Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminar. Competência do relator para analisar agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Eventual nulidade estaria superada pelo julgamento na turma. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo analisou todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A competência do Relator para analisar agravo em recurso especial encontra respaldo no CPC/2015, art. 932, III e IV, de modo que não merecem guarida as alegações de que não poderia perquirir o mérito e negar o agravo pela via monocrática. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão monocrática reconsiderada pelo relator no julgamento do agravo regimental interposto pelos agravados. Súmula 182/STJ inaplicável à espécie. Fundamentos da decisão agravada devidamente infirmados. 2. Alteração monocrática do julgado prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 259 do RISTJ. Desnecessidade de fato novo. 3. Recurso improvido.
«1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado 182 da Súmula desta Casa. ... ()
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503 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte estadual. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual desafia impugnação própria e, portanto, prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem, conforme a jurisprudência iterativa do STJ.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Pendência de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Superveniência do julgamento do recurso. Questões não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator, não impugnada por recurso cabível. Ademais, as questões de mérito, acerca da revogação das medidas cautelares diversas de prisão, da ausência de prévio contraditório e de nulidade das interceptações telefônicas, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, que acolheu a preliminar suscitada pela própria defesa e reconheceu a necessidade de redistribuição do feito para nova relatoria, por ausência de prevenção do atual Desembargador Relator, sendo, então, determinanda a redistribuição do feito por sorteio. ... ()
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507 - TJPE. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
«1. Dada a apresentação posterior de procuração devidamente subscrita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito - em lugar da assinatura única do Vereador Presidente daquela Casa legislativa - , restou sanado o defeito existente na representação que acompanha a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sendo devidamente observada a regra de legitimação prevista no artigo 63, inciso IV, da Constituição Estadual. Assim, resta prejudicada a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito proposta pelo requerido. ... ()
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508 - TJSP. Agravo interno. Interposto contra decisão liminar do Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo instrumento interposto. Julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo regimental prejudicado, pela perda do objeto.
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509 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos para atacar acórdão resultante de julgamento pelo qual, em mandado de segurança, fora concedida, indiscrepantemente, a ordem mandamental para o fim de garantir a nomeação da impetrante no cargo de técnico educacional, integrante do sistema público de educação do estado de Pernambuco, com lotação no município de floresta/PE, nos termos do voto do relator.. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer contradição na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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510 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Elevada pena imposta na sentença. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inocorrência. Paciente possui outros procedimentos penais em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação julgada monocraticamente, pelo relator, cujo decisum foi, posteriormente, confirmado pelo colegiado. Afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator (STJ, AgRg no REsp 1.429.068/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Ação revisional e embargos à execução tramitando em juízos diversos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Paralisação da execução. Embargos do devedor. Penhora. Garantia do juízo. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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515 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento monocrático. Legalidade. Possibilidade de agravo regimental. Agravo interno. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Afasto, de início, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Rito dos recursos especiais repetitivos. Envio e sobrestamento do feitos na instância de origem. Possibilidade de julgamento dos autos já distribuídos nesta corte superior, a critério do relator. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A determinação de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja afetada ao rito previsto no artigo 543-C do revogado CPC/1973, contemplado atualmente no CPC/2015, art. 1.036, não se aplica aos processos já distribuídos nesta Corte Superior, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Julgamento pelo órgão colegiado.
«1. Conforme dispõe o art. 259 do RISTJ, o Agravo Regimental será obrigatoriamente submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o Agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma. Dessa forma, se não houve juízo de reconsideração, não há possibilidade do relator suprimir a atuação do colegiado na apreciação do recurso, sob pena de infringir o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. ... ()
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518 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica. Matéria atinente à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica teve seu julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, sendo determinado pelo Relator dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que os Tribunais de Justiça suspendam o processamento de todas as ações em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida. Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1069).
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DOBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DEMANDA DE POTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DO RE Acórdão/STF, EM 21/10/2016, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.035, §5º, DO CPC.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPRACITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem de família. Penhora. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou de Tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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521 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CUJA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme esclarecido pelo Relator na tese firmada por ocasião do julgamento da ADPF 324, a decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada. No entanto, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu após a data acima referida. Assim, considerando que o presente processo não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação do resultado do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em 30/08/2018, inexiste violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .
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522 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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523 - STF. Direito processual penal. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Embargos de declaração na apelação decidido monocraticamente pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão monocrática do tribunal a quo publicada em 16/11/2010.
«1. O caso ora em discussão - negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem - é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente verificada. Questão de ordem pública. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inexistência de omissão do julgado quanto à apreciação do mérito e dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado, em 28.12.07, por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e II, c/c § 4o. Do CPb). Espancamento do filho de 3 anos de idade que o levou a óbito. Prisão em flagrante efetuada em 26.03.2007. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Recurso interposto em 11/07/2008. Peculiaridades do feito que justificam a conclusão tardia do rse ao respectivo relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tjsp para que imprima celeridade no julgamento do recurso.
1 - Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que a Corte de origem tem cumprido o seu dever de prestação jurisdicional, uma vez que julgou os três Habeas Corpus impetrados pela defesa e, embora o Recurso em Sentido Estrito tenha sido interposto em 11/07/2008, apenas em 03/03/2010 foi concluso ao Relator.... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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528 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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531 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida. Cobertura securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II. Sobrestamento determinado até o julgamento dos embargos de declaração no re 870.947/SE. Julgamento concluído pelo STF. Modulação rejeitada. Juízo de retratação negativo.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 3.10.2019, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), ocasião em que decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Ausência de decisão colegiada. Aplicação da Súmula 691/STF. Julgamento de recurso de apelação. Sustentação oral. Não insurgência da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, observa-se que o habeas corpus ataca a decisão monocrática do relator que rejeitou manifestação da defesa que se opunha ao julgamento virtual, ao argumento de que pretendia fazer sustentação oral. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é manejado contra decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. ... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de o relator apreciar o mérito do recurso em agravo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide expressamente postulado pelo autor. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame do conjunto dos autos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a da CF/88, art. 105, III, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução 72/cnj. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Relator. Competência. Embargos de declaração. Redistribuição. Competência. Relator. Regimento interno do tribunal local. Aplicação. Súmula 280/STF. Julgamento. Convocação. Quórum. Publicidade. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Execução. Extinção de ofício. Prejudicialidade externa. Julgados do STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão do relator. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[o]CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir o recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados (AI 742.258 AgR-segundo, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 3/5/2012). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Aplicação por analogia da súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte regional, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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540 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Sentença que fixou o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva em 2/3 com base no longo período da violência. Reforma promovida pela corte de origem para reduzir a fração ao mínimo. Ilegalidade. Restabelecimento da fração original (2/3). Violência que perdurou por 6 anos. Precedentes desta corte.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183 INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
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543 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estupro. Envio pelo relator ao revisor de cópia da ementa do julgado 40 dias antes de iniciado o julgamento. Erro de procedimento. Correção. Alegação de suspeição. CPP, art. 254. Hipóteses não evidenciadas. Ausência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Embora a jurisprudência reconheça que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são exemplificativas, exige-se, no entanto, a demonstração cabal de existência ou de indício de existência de vínculo do julgador com o processo ou de interesse dele no resultado do julgamento.... ()
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544 - TJSP. Competência recursal - Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores - Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação 1013116-29.2020.8.26.0625 protocolada primeiramente - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Distribuição e julgamento equivocados do agravo de instrumento que não geram a prorrogação da competência - Redistribuição de rigor - Recurso não conhecido.
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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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546 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão do relator que não conheceu do writ. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de flagrante. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 60.261, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei). ... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973. Possibilidade. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelo Decreto 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, negar seguimento ou provimento ao recurso. ... ()
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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973. Possibilidade. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelo Decreto 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, negar seguimento ou provimento ao recurso. ... ()
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550 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... ()
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