Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator

551 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Majoração de honorários recursais pelo relator. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Não conhecimento integral do reclamo. Precedente. Majoração dos honorários fixados pelo relator. Não cabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto em face de decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar em writ prévio. Julgamento do mérito da impetração originária. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

1 - De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, o julgamento superveniente do mérito do habeas corpus impetrado na origem ocasiona a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão de Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar, eis que as razões adotadas pelo Tribunal a quo não foram submetidas à apreciação deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

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554 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em embargos infringentes. Negativa de seguimento ao recurso pelo órgão prolator da decisão embargada. Questão acessória decidida por maioria de votos pela câmara cível isolada. Benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento dos infringentes na hipótese. Temática divorciada do mérito para efeito recursal. Manutenção da decisão denegatória de seguimento do recurso pelo relator da câmara cível isolada. Decisão unânime.

«Questão de ordem. Tendo os infringentes um juízo de admissibilidade duplo, quer pelo relator que proferiu a decisão embargada, quer pelo órgão competente para conhecer do recurso, é do órgão responsável pelo seu julgamento, no caso o 2º Grupo de Câmaras Cíveis, a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso em primeva deliberação sobre o seu cabimento. O art. 166, parágrafo único, do Regimento Interno, remete ao grupo de câmaras naturalmente responsável pelo julgamento dos infringentes a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que não admitiu o recurso, exarada pelo relator da Câmara Cível isolada. Reconhecida, portanto, a competência do 2º Grupo de Câmara Cíveis para julgar o agravo em sede de questão de ordem, por maioria de votos, tal órgão, ao superar tal questão prejudicial, decidiu desta feita unanimemente pelo descabimento da espécie recursal analisada, mantendo a decisão do relator da Câmara Cível originária que negou trânsito ao exercício recursal.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ressarcimento de danos e materiais. Responsabilidade solidária. Reconhecimento pelo acórdão. Controvérsia dirimida. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Decisão singular. Relator. Possibilidade Súmula 568/STJ. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do Enunciado 568, da Súmula desta Corte, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento, pelo relator do feito na turma, de pedido de retirada do julgamento de agravo regimental da sessão virtual. Impossibilidade de conhecimento do tema em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

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557 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)

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558 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC/1973, art. 531 e CPC/1973, art. 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante, sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto prejuízo, em tese, para a parte recorrente.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Processual civil. Julgamento colegiado da apelação. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática do relator. Interposição de recurso especial. Esgotamento da instância ordinária configurada.

1 - A decisão monocrática que inviabiliza o recurso especial é a proferida no recurso interposto na instância a quo, e não aqueloutra impugnada pelos embargos de declaração, quer pelo fato de o embargante contentar-se com o decidido, posto não obscuro, quer pela circunstância de a matéria submetida a esclarecimento ser diversa de outra cuja apreciação restou exaurida.... (Continua)

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560 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ação de cobrança. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 do código fux. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação centro de atendimento sócioeducativo ao adolescente fundação casa. Sp a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada já sob o regime do Código Fux, o Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Igualmente, o art. 932, IV do mesmo diploma, possibilita ao Relator negar provimento ao recurso contrário a Súmula do STF, do STJ, ou do próprio Tribunal. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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562 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... (Continua)

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563 - STJ. (Monocrática) Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial pelo relator no tribunal de origem. Decisão confirmada pelo colegiado no julgamento de agravo interno. Parte autora que, pretendendo submeter suas razões de inconformismo ao STJ, ingressa com o recurso ordinário do CPC/2015, art. 994, V, e CPC/2015, art. 1.027, II. Manifesta falta de cabimento. Interposição de recurso ordinário em lugar do recurso especial. Erro grosseiro, ante a clareza das hipóteses de cabimento definidas pela lei processual civil. CPC/2015, art. 641. Recurso ordinário não conhecido.

... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Execução. Violação do perímetro de monitoramento. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Custódia mantida. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Autos conclusos ao relator. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela sua soma aritmética. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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566 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Mérito do writ originário julgado pelo desembargador relator. Prejudicado, em tese, o presente mandamus. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Possibilidade de ratificação posterior pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, pois protocolada dentro do quinquídio legal e, além disso, inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. ... (Continua)

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567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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568 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de realização de sustentação oral em casos decididos monocrativamente pelo relator de recurso. Inocorrência.

«1. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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569 - TJSP. Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA. - Dessarte, diante do v. entendimento vinculante, o pedido entabulado no agravo tornou-se improcedente - Voto pelo não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda recorrente que pretendia fosse comandada, em sede de cumprimento de sentença, a modulação promovida pelo Supremo quanto ao Tema 1177 - Suspensão outrora determinada e agora levantada diante do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025, Relator José Steinberg, d.J. 29/06/23, no qual firmada a seguinte tese, verbis: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA. - Dessarte, diante do v. entendimento vinculante, o pedido entabulado no agravo tornou-se improcedente - Voto pelo não provimento - Sem condenação sucumbencial, diante da natureza e momento do incidente.

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571 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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572 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O Lei 12.016/2009, art. 6º disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08) . SISTEMA DO EXAME DIRETO E CRUZADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição. Não comprovada. Candidato não aprovado dentro do número de vagas oferecido no edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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575 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. ... (Continua)

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576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... (Continua)

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577 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato rural. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Aplicação. CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Cobrança. Taxa. Assessoria técnica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Indicação. Violação. CPC, art. 535. Descabimento. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Taxa del credere. Incidência. Súmula 283/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Pedido liminar indeferido. Julgamento do mérito do mandamus em detrimento de nova análise da liminar. Ilegalidade inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.

«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

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583 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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584 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO POR DECISÃO COLEGIADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR - VIOLAÇÃO DO art. 1.024, §2º, CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sigilo na qualificação de testemunha, devidamente arrolada na denúncia, inserida no programa de proteção à testemunha. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, impende consignar que os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... (Continua)

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586 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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587 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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588 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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591 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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593 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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595 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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599 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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600 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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