Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator
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301 - STF. Ação penal. «Habeas corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. Pronúncia. HC concedido para esse fim. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. CPP, art. 664.
«Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração.... ()
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302 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência do pis/cofins. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Aposentadoria do antigo relator. Ausência de demora injustificada.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celpe. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático pelo relator da causa. Hipótese do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inobservância do disposto no CPC, art. 541, § 1º, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Apelo inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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307 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição indevida. Comprovação do pagamento da parcela em questão. Conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.
«1. Pelos documentos constantes nos autos, restou comprovado o ato ilícito da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, bem como comprovante de pagamento da parcela apontada como devida. A parcela em questão possuia vencimento em 08.11.2011 e foi paga antecipadamente em 06.11.2011, mas foi indevidamente motivo para inscrição nos órgãos de proteção de crédito. A negativação indevida é espécie de ato ilícito que dispensa a prova do dano moral, pois este é presumido, segundo a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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308 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Locação. Agravo interno não conhecido, porém sem aplicação de multa. Ata da sessão de julgamento em desconformidade com o voto proferido pelo relator. Contradição afastada. Embargos acolhidos.
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Roubo majorado. Prisão preventiva. Exame em habeas corpus anterior. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento não unânime da apelação. Aposentadoria do relator. Convocação do julgamento ampliado. CPC, art. 942. Composição insuficiente para reverter o resultado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que «o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023).... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 557, «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, hipótese ocorrente nos autos. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada em referido dispositivo processual fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de retenção do passaporte dos agravados - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento como recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - decisão, neste tópico, anulada, de ofício, para apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido, com observação
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314 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência. .
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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315 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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316 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Sistemática repercussão geral. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do recurso paradigma. Previdenciário. Prazo decadencial da Medida Provisória 1.523/1997 para benefícios concedidos antes de sua vigência.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 - Tema 313). ... ()
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317 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu requerimento de atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento. Concomitante julgamento do agravo de instrumento, pelo Colegiado, trazendo prejuízo a este agravo interno.
Não conheceram do agravo interno, por considerá-lo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso especial manejado contra apelação julgada por meio de decisão monocrática, quando ainda cabível agravo regimental na origem. Ausência de exaurimento da via recursal ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou a apelação. Embargos de declaração. Julgamento pelo colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso não provido.
«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de insuficiência e fragilidade das provas. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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321 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Negativa de seguimento pelo relator do writ no Superior Tribunal de Justiça confirmada pelo colegiado. Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido para determinar o exame de mérito do habeas corpus.
«1. É incabível, para restringir-se o conhecimento do habeas corpus, estabelecer-se pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Astreintes. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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323 - TJSP. Embargos de Declaração - Devolução dos autos pelo C. STJ para novo julgamento quanto a parcela do aclaratório - Compensação tributária - Temário abarcado pelo julgamento prévio realizado por este Relator, quando da apreciação dos Embargos de Declaração originários - Modificação que se impõe - Direito à compensação tributária que pode ser declarado em sede de Mandado de Segurança, independentemente do prévio apontamento quanto ao montante a ser compensado, passível de sucessiva liquidação - Entendimento consolidado pela Súmula 213 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento do julgamento do recurso em sentido estrito. Petição protocolada horas antes da sessão. Impossibilidade de análise do pleito pelo desembargador relator. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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327 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Decretação pelo Ministro-Relator. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único.
«A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).... ()
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328 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao julgamento definitivo do órgão colegiado competente. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
«1. A impetração volta-se contra decisão monocrática proferida em sede de liminar pelo Relator da AC 26.688/RS no Superior Tribunal de Justiça, não submetida, ainda, em definitivo, ao crivo do órgão colegiado competente. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Excluída alegação de cerceamento de defesa. Possibilidade de apresentação de memorial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No julgamento fundamentado no CPC/1973, art. 557, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa dos agravantes, haja vista a previsão de cabimento de agravo dirigido ao órgão competente para o julgamento do recurso, conforme preceituam os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. De outra parte, a circunstância de que o art. 159 do RISTJ não enseja sustentação oral em sede de agravo, por si só, não implica cerceamento de defesa, ante a possibilidade de apresentação de memoriais pelas partes interessadas.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo que objetivava reforma da decisão que não admitiu complementação do preparo - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou dúvida - Decisão de suspensão dos processos, nos autos do PUIL 0000001-25.2023, que extrapolava a competência do relator - Ademais, já houve o julgamento do PUIL no dia 25.10.2023, tendo a TU deliberado pelo seu não conhecimento - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo que objetivava reforma da decisão que não admitiu complementação do preparo - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou dúvida - Decisão de suspensão dos processos, nos autos do PUIL 0000001-25.2023, que extrapolava a competência do relator - Ademais, já houve o julgamento do PUIL no dia 25.10.2023, tendo a TU deliberado pelo seu não conhecimento - Embargos rejeitados.
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333 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... ()
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334 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil. Interposição de quatro recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Preclusão do segundo, terceiro e quarto. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Apelo nobre em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Primeiro agravo não provido. Demais agravos não conhecidos.
«1. A interposição de quatro agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, terceiro e quarto recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Alteração da fração de aumento. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (Lei 11.343/2006, art. 40, I) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens (REsp 1.710.252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018). ... ()
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336 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de fraldas alimentos. Menor. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, caput. Alegação de violação a dispositivo constitucional ou de legislação local. Impossibilidade em sede recurso especial.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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337 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Multa por violação de cláusula contratual. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.
«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alcance da sanção de perda da função pública. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Entendimento majoritário segundo o qual a penalidade em questão não deve atingir posto diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Inexistência de responsabilidade do município no acidente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Provimento parcial do reclamo.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, e 557, «caput, do CPC/1973. Possibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 557, caput, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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343 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.
«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, CP, art. 89, nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de serviços de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso contrário a Súmula. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de formular argumentação apta a desconstituir fundamento adotado pelo acórdão para afastar a pretensão, o que leva à incidência do óbice da Súmula 283/STF. Inadmissibilidade que autoriza o julgamento pelo relator, na forma do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. ... ()
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346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação indenizatória. Vício construtivo. Prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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347 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Existência de previsão legal. Decisão agravada. Acórdão em harmonia com entendimento jurisprudencial pacífico desta corte superior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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349 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de comutação de pena. Juízo de origem. Apreciação. Ausência. Impossibilidade de seu exame pelo STF sob pena de supressão de instâncias. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ pelo STJ. Excesso de impetrações na corte superior pendentes de julgamento. Flexibilização do princípio constitucional da razoável duração do processo que se mostra compreensível. Aposentadoria do relator dos feitos manejados em favor do paciente. Ordem concedida de ofício para determinar sua redistribuição.
«I - O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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