Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator

951 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Pedido ainda não analisado pelo juízo da execução. Decisão do relator estadual que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou irrazoabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravante denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 157. Alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva e ilegalidade no reconhecimento pessoal. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade da credora para ajuizamento da execução. Recurso julgado por maioria. Aplicação incorreta da técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Necessidade de anulação dos votos proferidos em sede de julgamento ampliado para fazer prevalecer o que ficou decidido, por maioria de votos, pelo relator, primeiro e segundo vogais (não provimento do agravo de instrumento). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Denegação da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Condenação do agravante pelo Tribunal de Justiça de origem. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Determinação pela instância a quo. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Com o julgamento do Tema 520 do STF, deve ser dado integral cumprimento ao decidido - No tocante às autuações pelo não recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo, de rigor a manutenção do julgado - Hipótese dos autos na qual o responsável pelo recolhimento do imposto seria a empresa importadora - Documentação acostada aos autos que indica se tratar de importação por conta e ordem de terceiro, sendo o imposto devido no Estado do destinatário final.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento- improvimento monocrático pelo relator. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Não demonstração. Competência da Justiça Estadual. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Manutenção da decisão originária decisão unânime.

«1. A súmula 150 do STJ não tem caráter absoluto, devendo, para a sua aplicação, ser perquirido o real interesse do ente público, o que, nos autos, não restou comprovado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tribunal do justiça não inaugurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade. Lei 12.734/2012. City gates. Extensão de distribuição de royaties ao municípios a partir da vigência da Lei 12.734/2012. Precedente. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela ernº30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade do acórdão que invalidou, com apoio no CPP, art. 593, III, «d, o primeiro julgamento (absolutório) emanado do tribunal do Júri. Condenação penal que sobreveio, no entanto, quando do segundo julgamento pelo Júri. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art. 593, III, «d). Primeira decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sujeição do réu a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988, do CPP, art. 593, III, «d. Pretendido reconhecimento «da não contrariedade, à prova dos autos, «do veredicto prolatado pelo primeiro conselho de sentença. Exame aprofundado do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus, em cujo âmbito não se mostra viável dilação probatória. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de despronúncia ou cancelamento de qualificadoras. Ordem denegada. 1) a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo e. Tribunal impetrado, nos autos do «habeas corpus 1.0000.09.497986-1/000, julgado em 07 de junho de 2009. 2) ordem denegada quanto aos pedidos de despronúncia e cancelamento das qualificadoras, com a ressalva do entendimento do relator, que concedia a ordem, mas aderiu ao entendimento da douta maioria, nos termos do julgamento, nesta data, do «habeas corpus 147.067/mg, impetrado em benefício do paciente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Deferimento da medida liminar. Irresignação defensiva. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pela Agravante que restam prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Argumentação na linha de que a suposta abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira inibiria a caracterização da mora. Rejeição. Incidência do Verbete Sumular 380 do Ínclito STJ. Simples dedução de pleito revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor. Revogação da liminar de busca e apreensão que exige, além da demonstração da probabilidade do direito do mutuário, o depósito em juízo das quantias incontroversas, o que não foi providenciado pela Agravante in casu. Inteligência das teses fixadas pela Colenda Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 (Relator Des. Cintia Santarém Cardinali, Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/08/2018). Alegada necessidade de assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário que encontra óbice na tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.132, segundo a qual, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023). Precedentes deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.

2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância. Decisão de indeferimento de liminar pelo relator. Falta de manifestação do colegiado acerca do mérito da impetração. Alegações que exigem o revolvimento da matéria fático probatória constante do processo.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para julgamento da apelação interposta pelo paciente. Não ocorrência. Demora também causada pela defesa. Inevidência de constrangimento ilegal. Acolhido parecer recomendando celeridade.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Carência de apontamento de dispositivo de Lei vulnerado pelo julgamento da segunda instância. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 2. A citação no rec urso especial do artigo de Lei malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.243/2016. Inaplicabilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - A alteração do julgado, sentido de reconhecer que o acusado não agiu com dolo específico de induzir a vítima a erro, com o fim de auferir vantagem ilícita, demandaria necessariamente nova incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Impossibilidade de retroação. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 a fim de se considerar como especiais as atividades exercidas sob nível de ruído de 85dB, quando a regra vigente à época do trabalho prestado exigia um nível de ruído superior a 90dB para tanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Vício existente. Análise de recurso pelo órgão colegiado quando deveria ter sido realizado monocraticamente. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao relator para análise dos embargos de declaração opostos contra monocrática.

I - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. De fato, o recorrente interpôs recurso de embargos de declaração às fls. 587-588, embora tenha indexado como agravo interno, o que levou ao julgamento pelo órgão colegiado, ao invés de ter sido decidido monocraticamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SÚMULA 191/TRI, IIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Restou consignado no acórdão regional que « o reclamante recebe o adicional de periculosidade «, decorrente da exposição ao risco elétrico no exercício do cargo de Técnico de Restabelecimento Corretivo. 2. A partir dessas premissas é que se concluiu pela aplicabilidade da tese fixada pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que « os metroviários expostos a risco elétrico semelhante ao dos eletricitários se equiparam a estes, de maneira que os empregados contratados na vigência da Lei 7.369/85, têm direito de que o adicional de periculosidade seja calculado sobre totalidade das parcelas de natureza salarial, nos moldes da Súmula 191/TST «, conforme os precedentes citados na decisão monocrática (RRAg - 93-40.2013.5.02.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022; Ag-ARR - 1001189-19.2017.5.02.0713, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022; Ag-E-Ag-ED-ARR - 1001476-18.2017.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). 3. Evidente, pois, que a decisão agravada está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que equipara a situação do agravado ao dos eletreciários. 4. Ademais, o equacionamento da decisão não esbarra na hipótese da Súmula 126/TST, pois, como já indicado, o quadro fático fixado pelo Tribunal Regional permite a adoção de nova conclusão jurídica quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Causas de aumento. Terceira fase. Ausência de prequestionamento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Servidora pública do Município de Campinas. Professora. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de parcial procedência, condenado o Município à restituição integral do Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de parcial procedência, condenado o Município à restituição integral do valor descontado a título de ajuste de excedente de teto, mas com incidência de IR. Recurso da parte autora. Possibilidade. Verba com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. Recurso Inominado Cível 1027179-06.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/02/2022; Recurso Inominado Cível 1027319-40.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/12/2021; e Recurso Inominado Cível 1033405-27.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 15/12/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Razões que atacam fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Razões que não infirmam o fundamento utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. A regra geral prevista na Súmula 353/TST é a de que não cabem embargos para esta Seção em decisões de Turmas desta Corte proferidas em agravo. Entretanto, no caso destes autos, a Turma, ao julgar o agravo interno interposto, ratificou, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática do relator, por meio da qual não se reconheceu a transcendência da matéria. Logo, a irrecorribilidade do acórdão da Turma é questão processual que precede ao exame do não cabimento dos embargos à luz da Súmula 353/TST. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos nos Ag-E-ED-Ag-AIRR-101364-82.2017.5.01.0481 e Ag-E-Ag-AIRR-1069-62.2014.5.04.0512 (julgados em 24/3/2022, pendentes de publicação), da lavra dos Exmos Ministros Lelio Bentes Corrêa e Cláudio Mascarenhas Brandão. Cumpre salientar que as decisões acima referidas decorreram de manifestação anterior do Exmo. Ministro Breno Medeiros no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR 10274-11.2018.5.03.0090, publicado no DEJT 28/01/2022. Ultrapassada essa questão, tem-se que, n os termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Configuração de culpa in vigilando. Parâmetros fixados pelo STF no julgamento da adc 16/df.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST V, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, no exame da adpf 114-mc/df. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Decisão que julga extinto o processo de reclamação. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Configuração de culpa in vigilando. Parâmetros fixados pelo STF no julgamento da adc 16/df.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST V, do TST. Para a fixação da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que a entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (Lei 8.666/1993, art. 58). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". III. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, cuja ordem, à unanimidade, foi denegada, de maneira que os argumentos lançados no presente habeas corpus, contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem, foram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal a quo. IV. Os temas ventilados na presente impetração são os mesmos constantes dos autos do HC 814.500/SP, que também tramita perante esta corte superior de justiça e trata de pedido idêntico ao aqui discutido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Organização criminosa. Indeferimento in limine. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento de instância. Pedido de extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Ausência de teratologia. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Servidor público municipal. Reajustes. Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei municipal 12.397/1997 superveniente. Não cabimento da análise do tema no recurso especial. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada, não se limitando a retratação aos argumentos apresentados naquele recurso. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ações civis públicas conexas. Legalidade de termo aditivo em contrato de concessão de rodovia. Praça de pedágio alegadamente irregular. Competência para julgar as demandas. Solução firmada em consulta respondida pelo relator no âmbito do Resp 1.085.922. Preclusão.

1 - Em acórdão proferido no REsp 1.085.922 (Primeira Turma, DJe de 17/3/2009), decidiu-se que, em virtude da conexão, todas as ações civis públicas que visavam à anulação do Termo Aditivo ao contrato de concessão relativo ao Lote 1 do «Anel de Integração» do Estado do Paraná, que ensejou a transferência da praça de pedágio localizada na BR-369 para o município de Jacarezinho, deveriam ser julgadas pelo juízo federal de Londrina, e não pelo de Jacarezinho, criado que foi, este último, em momento posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.1. Pretende a autora a rescisão da decisão monocrática prolatada nos autos do Processo TST-AIRR-190-57.2013.5.10.0016, em sede de juízo de retratação, por meio da qual o Ministro Relator deu provimento ao Agravo de Instrumento, e, em sequência, conheceu do Recurso de Revista interposto pela União e, no mérito, deu-lhe provimento para, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, afastar a responsabilidade subsidiária do contratante público e julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente.2. Despacho da Vice-Presidência que, diante do julgamento do Tema 246 pelo STF, determina o dessobrestamento dos autos e o encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida por aquele colegiado.3. O, II do CPC/2015, art. 1.030 dispõe que eventual juízo de retração deve ser exercido pelo órgão colegiado que proferiu a decisão impugnada.4. Ocorre que, no caso do AIRR 190-57.2013.5.10.0016, o juízo de retratação foi exercido monocraticamente pelo relator, em manifesta violação do, II do CPC/2015, art. 1.030.5. Pretensão rescisória julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivo de Lei vulnerado pelo julgamento da segunda instância. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 2. A citação no recurso especial do artigo de Lei malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu na julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra Decisão Monocrática proferida pelo Relator, que não conheceu o recurso, posto que prejudicado diante da superveniência de decisão que se sobrepôs ao despacho combatido, esvaziando a matéria em discussão - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reconsideração da decisão ou o imediato julgamento e provimento do recurso pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Razões recursais dissociadas da decisão agravada que, apenas reconheceu que o julgamento do recurso estava prejudicado, diante da superveniência de decisão que se sobrepôs àquela combatida - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que era de rigor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão monocrática escorreita - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Competência. Prevenção. Anterior distribuição e julgamento de recursos de agravo de instrumento pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção vinculada à turma julgadora e não ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por juízes substitutos em segundo grau, que não ocupam cadeira nas câmaras que integram. Determinação de remessa dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Distribuição anterior de recursos em habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador. Conexão entre delito da Lei 11.343/2006 e o crime de corrupção ativa. Adoção do rito previsto na legislação especial. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Não configurado. Circunstâncias do fato que retratam dedicação à atividade criminosa. Interestadualidade do delito. Majorante. Transposição de fronteira interestadual. Irrelevância. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote