Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator

801 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0001180-53.2006.8.17.0370), que extinguiu o feito sem incursão no mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte Autora, ora Agravante. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem. Superveniência de julgamento do mérito na corte local. Acórdão carreado aos autos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Dosimetria. Concurso de agentes. Afastamento por ausência de vínculo subjetivo entre os agentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática do relator. Cerceamento de defesa. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Condenação transitada em julgado. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante ministerial. CPP, art. 212. Nulidade. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Linha de defesa anterior. Discordância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Matéria apreciada por esta corte e pelo STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 2º, X, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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807 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 8.615/2015, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 8.615/2015, art. 1º, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 1º, I, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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808 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 12.338/2024, art. 12, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação da agravada que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 12, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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809 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, Rel. para Acórdão Min. ARI PARGENDLER, julgado em 12/02/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar do pagamento. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio, tortura, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e associação criminosa. Pedido de suspensão do julgamento perante o tribunal do Júri. Revogação da prisão preventiva. Matérias não debatidas pelo colegiado n o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento da instância ordinária. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.

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811 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/2006. Entrega de porção para colega consumir. Posse na ocasião de 15,3 gramas. Acusação de tráfico e desclassificação na origem para a figura da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Tese proposta pelo relator sorteado: admissibilidade, pelo declarado na r. sentença exarada nos autos originários, da incidência do Tema 506/STF. Maioria (5x4) que, no entanto, entendeu recusar a revisão e indeferir absolvição pelo disposto no CPP, art. 386, III. Não extensão do Tema 506/STF para situações de compartilhamento da substância entorpecente com colega. Maioria que indefere a revisão, ressalvado o posicionamento pessoal do revisor. Julgamento reiniciado para adoção desta nova decisão obtida no primeiro round

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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Art. 932, III e IV, do CPC. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, s a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do Tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prequestionamento parcial. Gratuidade de justiça requerida em recurso. Indeferimento pelo relator. Decisão interlocutória. Possibilidade de impugnação via agravo interno. Preparo inexigível antes do pronunciamento colegiado.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 15/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 02/08/2023. ... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3º, c/c os arts. 34, VII, 254, I, do RISTJ. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Inexistência de dotação orçamentária. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/2/2010. ... (Continua)

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816 - TJSP. Processual. Decisão do Relator que determinou a complementação das custas de preparo, sob pena de deserção. Autor que se limitou a interpor agravo interno contra a decisão do Relator, ao qual negado provimento. Recolhimento intempestivo da complementação do preparo somente após o julgamento do agravo interno, quando já consumado o efeito jurídico decorrente da omissão na providência determinada. Deserção. Apelação do autor não conhecida.

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817 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

1 - A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência.... (Continua)

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818 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Operação ouranós. Solicitação de habeas corpus relatórios de inteligência financeira. Tese prejudicada. Superveniência de decisão monocrática de Ministro do STF que cassou o acórdão na parte em questão, suspensa pelo próprio relator até o julgamento dos embargos de declaração por esta corte superior. Omissão sanada. Solicitação que depende de procedimento formalmente instaurado conforme tema 990 do STF. Não satisfação diante de mero procedimento de checagem de informações, ainda que formalizado. Investigação instaurada formalmente mas não desenvolvida para além das diligências preliminares. Intercâmbio de informações solicitado ao coaf poucos minutos após a instauração. Ilegalidade robustecida. Acesso da defesa aos elementos de prova. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Omissão não verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Medida socioeducativa de internação bem fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Questão a ser dirimida pelo relator a quem forem distribuídos os embargos de divergência. Provimento negado.

1 - Interpostos os embargos de divergência e formulado pedido de análise da superveniência da Lei 14.230/2021 em petição diversa protocolada alguns minutos após, mas na mesma data, tem-se por acabada a jurisdição da Turma, cabendo a quem serão distribuídos os embargos analisar a eventual abolição da tipicidade da conduta.... (Continua)

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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Insurgência da exequente - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Questão referente a medidas expropriatórias atípicas que foram afetadas para julgamento, em sede recurso repetitivo, pelo E. STJ - Decisão proferida em 29/03/2023, pelo eminente Ministro Relator MARCO BUZZI, nos recursos especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que suspendeu o processamento das ações e recursos, em todo o território nacional, que versem sobre a matéria afetada ao Tema 1137 - Impossibilidade momentânea de análise do pedido formulado neste recurso, sem prejuízo de oportunizar à agravante reiterá-lo na origem, quando do julgamento do Tema 1137 pelo E. STJ - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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822 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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823 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático. Decisão singular do relator. CPC, art. 932, IV. Súmula 83/STJ. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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824 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Recurso de agravo interno. Ato do relator que determina a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o RISTF, art. 328 (er 21/2007). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Consequente não conhecimento do agravo interno. Inconformismo da parte interessada que deduziu novo recurso, desta vez contra a decisão que não conheceu do agravo interno. Pedido de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação, nesse sentido, pelo Ministro relator do processo paradigma. Novo recurso a que se nega provimento, com determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

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825 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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826 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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827 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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828 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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829 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidora pública aposentada. Progressão anual. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Inexiste, portanto, a sustentada afronta ao princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp 345.221/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/09/2015) ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria não arguida no apelo especial. Inovação recursal. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação. Ausência de julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso não provido.

«1. A matéria não suscitada no momento processual oportuno - no caso, nas razões do apelo especial - não pode ser conhecida no em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de relator. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. Questão a ser debatida no julgamento de mérito do recurso. Controvérsia examinada no Resp 1.517.780/RN. Necessidade do término da cognição plena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, por importar em verdadeira supressão de instância, notadamente quando a controvérsia já foi submetida a esta Corte em sede de recurso especial e necessita de novo aprofundamento no julgamento de mérito da revisão criminal, ou seja, novo apuro em sede de cognição plena. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Processual civil. Possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator, nos termos da Súmula 568/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485, V. Jurisprudência pacífica ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Devolução do processo à corte de origem para que, superada a fase de cabimento da presente rescisória, seja verificada a efetiva ocorrência de literal violação de dispositivo legal, permitindo a caracterização ou não da fraude. Agravo interno desprovido. Acórdão

«Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional deferido pelo juiz executório. Tribunal determinou a revogação do a quo livramento e a realização de exame criminológico. Motivos concretos da execução penal. Falta grave praticada em 2023. Recurso improvido. 1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução (hc penal, como indicativo de mau comportamento carcerário 347.194/sp, relator Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2- Em julgamento do recurso especial 1.970.217/mg (relator Ministro ribeiro dantas, terceira seção, julgado em, 24/5/2023

DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de, a Terceira Seção 24/5/2023 desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, "a, do CP) - não deve considerar todo o histórico prisional, se limitando ao período de 12 meses referido na alínea"b do mesmo, III do CP, art. 83. 3- No caso, no boletim informativo de pena, consta claramente essa falta grave, praticada em, consistente em abandono de saída 3/1/2023 temporária -, demonstrando que o sentenciado ainda apresenta um comportamento indisciplinado, o que justifica a realização do exame antes da apreciação final do livramento. 4- Improcede o argumento defensivo de que quando da interposição do recurso, o agravante estava em regime semiaberto e seu estado se alterou (concedido livramento condicional), ou seja, o agravante já não se encontrava em regime semiaberto, esvaziando o objeto do agravo em Afinal, o recurso de agravo em execução não suspende a execução. execução penal, de modo que a decisão concessiva de primeiro deveria fazer efeito até a decisão de segunda instância: 5- [...]"A teor da LEP, art. 197, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [...] (AgRg no HC 687.237/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, 8/2/2022... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... (Continua)

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837 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Configuração. Alteração de relator. Processo redistribuído. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXVIII). Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Revela-se excessivo o prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o julgamento da apelação criminal interposta pelo Paciente, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Teses que coincidem com as alegações formuladas no bojo do AResp302460/SP. Reiteração. Exame das questões que deve ser reservado para o julgamento do recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo improvido.

«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 302460/SP, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do aludido recurso, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse à revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise das teses no bojo do writ sofreria, inclusive, limitações em razão do próprio rito sumário do remédio constitucional. Ademais, ainda que o conhecimento ou o próprio provimento do AREsp aqui interposto esbarre em algum óbice de ordem processual, eventual ilegalidade pode, ou melhor, deve ser sanada de pronto mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício, o que reforça não só a inviabilidade como também a desnecessidade, na hipótese, da impetração do writ, o qual configura odiosa duplicidade indicadora de desprestígio ao sistema recursal ordinário. ... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Improcedência. Permissão legal. Precedentes do STJ. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Acórdão a quo que considerou imprescindível prova do prejuízo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Defensores que participaram do incidente, inclusive oferecendo quesitos para a perícia. Pleno exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, c/c o CPP, art. 3º, é possível o relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (AgRg no AREsp 413.137/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). ... (Continua)

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840 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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841 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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842 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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843 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada deste supremo tribunal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

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844 - STJ. «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito já incluído em pauta. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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845 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.

«1 - Nos termos do art. 52, IV, «b , do RISTJ, há substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 . 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Não incidência do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425 pelo STF ante a decisão superveniente do Ministro relator até que a suprema corte decida sobre a modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial. Ratificando a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

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848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ações distintas para exclusão do aumento de plano de saúde por mudança de faixa etária. Descumprimento com incidência de multa em ambas. Rejeição da exclusão de uma das multas. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, julgado em 12/2/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem; ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. ... (Continua)

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850 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança indevida. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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