Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator

701 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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702 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTIPULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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703 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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704 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - VERDADEIRA OBRIGAÇÃO DE REVISÃO PELO PODER PÚBLICO DE SUAS DECISÕES, QUANDO PROFERIDAS COM FUNDAMENTO EM NORMA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, POIS, DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NESTE ASPECTO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DESDE O RECEBIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME DECIDIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553, SENDO RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES - SUPREMA CORTE QUE, NA VERDADE, JÁ DECIDIU QUE TAL PRAZO SEQUER SERIA APLICÁVEL EM CASO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NÚMERO 1048375/PR - RELATOR E PROLATOR DA V. DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO DIAS TÓFOLI) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Furto qualificado. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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709 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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710 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Atraso da efetivação da portabilidade. Indisponibilidade de linhas telefônicas. Empresa de distribuição e representação de mercadorias. Linhas utilizadas por sócios, vendedores e supervisores para comunicação com seus clientes. Falha no serviço. Dano moral configurado. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação por considerar a sentença em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal. Arbitramento de quantum indenizatório. Agravo a que se nega provimento.

«1. Restou incontroversa a indisponibilidade das linhas telefônicas da empresa agravada pelo período de 7 dias, fato este, porquanto a própria empresa agravante, em trecho da peça contestatória, admite a ocorrência do evento. Assim, é notório que a TIM excedeu o prazo para efetivação da portabilidade, o que configura falha na prestação de serviço. ... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023. Recurso do Ministério Público. 1. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). 2. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 3. Sentenciado que, ao tempo da edição do Decreto Presidencial, satisfazia os requisitos para a concessão do indulto relativo ao crime de tráfico de drogas privilegiado. Condenação posterior ao delito de tráfico de drogas, sem a aplicação do redutor, que não obsta o benefício. Recurso desprovido.

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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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714 - STF. Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

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715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infrigentes. Julgamento por decisão monocrática. Nulidade sanável por julgamento posterior pelo órgão colegiado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que é possível a decisão monocrática após julgamento de acórdão proferido em Embargos Infringentes, conforme prescrito no CPC, art. 557, de 1973 Por questão de celeridade, o relator pode reformar entendimento contrário à súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou das Cortes Superiores. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de ação acidentaria. Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (tema 862). Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-Doença, ajustando-Se também a verba honorária. Acórdão parcialmente alterado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Condenação. Apelação julgada. Preliminar acolhida pelo relator, que ficou vencido. Mérito não enfrentado. Matéria não arguida. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, remetida à corte a quo em 13 de setembro de 2010, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de falta de fundamentação na prisão preventiva. Supressão de instância ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

1 - É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, evidenciada a demora injustificada de mais de dois anos no julgamento do recurso defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes esta Corte. ... (Continua)

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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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721 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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722 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ato infracional correspondente ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Impetração que se volta contra decisão monocrática de relator. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Apelação apreciada, monocraticamente, pelo relator, em 2º grau, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Julgamento do agravo regimental perante o órgão colegiado. Precedentes do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/08/2016, contra decisão publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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727 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... (Continua)

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728 - TJSP. Agravo Interno interposto em face de Acórdão que não conheceu o recurso de apelação. Ausência de interesse processual. Agravo interno que visa a impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator (CPC, art. 1.021, caput). Julgamento da apelação realizado por esta C. Câmara, órgão colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo interno manifestamente inadmissível. Fixação de multa de 5% do valor da causa. Inteligência do art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com observação

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729 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de nova perícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração pelo relator. Art. 259 do RISTJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Compete ao relator, ao receber o agravo regimental, reconsiderar a decisão ou submeter o recurso ao julgamento do órgão competente (art. 259 do RISTJ). ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Autolançamento. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inocorrência de julgamento citra petita. Violação dos arts. 165, 289, 458, II e III, 459, 460 e 535 do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. CTN, art. 204 e CPC art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando, de forma motivada, a necessidade da perícia requerida pela executada assinalando que, por se tratar de ICMS, o imposto é lançado pelo próprio contribuinte; analisou ademais, pormenorizadamente, todas as alegações de nulidade, para conferir executividade ao título fiscal, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 289, 458, 459 e 535 do CPC.... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c/c CP, art. 71. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incompetência do vice-presidente do tribunal a quo para determinar a execução provisória da pena. Questão superada. Superveniência de decisão proferida pelo I. Desembargador relator da apelação criminal. Agravo conhecido e não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)

«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. CP, art. 288, «caput, art. 171, «caput, por no mínimo 420 vezes; art. 171, § 2º, VI, por pelo menos 4 vezes; art. 168, «caput, por pelo menos 2 vezes, todos, e Lei 4.591/1964, art. 65, «caput, por pelo menos 489 vezes. Prisão que perdura há aproximadamente 8 meses. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo e que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.

«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3ºc/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Danos morais. Configuração assegurada pelas instâncias inferiores. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00 para cada um dos recorridos, alcançando o montante de R$ 90.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 10/03/2008, AgRg no Ag 1151557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01/02/2010. ... (Continua)

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738 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de agravo interno. Ato do relator que determina a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o RISTF, art. 328 (er 21/2007). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Consequente não conhecimento do agravo interno. Inconformismo da parte interessada que deduziu novo recurso, desta vez contra a decisão que não conheceu do agravo interno. Pedido de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação, nesse sentido, pelo Ministro relator do processo paradigma. Novo recurso a que se nega provimento, com determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

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739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 312. Nulidades. Desembargador relator. Impedimento. Inexistência. Exceção de suspeição. Julgamento. Participação de desembargadores que se declararam suspeitos em feitos envolvendo a paciente. Inocorrência de prejuízo para o resultado do decisum. Nulidade afastada.

«I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório. ... (Continua)

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743 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou confirmação, seja do entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, seja dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, e, ainda, a Existência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) pendente de julgamento - Decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

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744 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Excesso de prazo para julgamento do habeas corpus. Ausência de critério aritmético. Demora de 2 meses para análise da liminar. Relator originário impedido. Mora justificada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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745 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravante preso pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de indicação dos dispositivos em tese violados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, e denunciado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico em razão da apreensão de «06 (seis) porções, 09 (nove) cigarros e 02 (dois) tijolos de Cannabis Sativa L, pesando aproximadamente 991,28g (novecentos e noventa e um gramas e vinte e oito centigramas), e 03 (três) porções de cocaína em pó, pesando 4,56g (quatro gramas e cinquenta e seis centigramas). ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Furto qualificado. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação. Ausência de julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso não provido.

«1. Orienta a súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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