(DOC. VP 202.3170.3000.3400)

STF. Recurso extraordinário. Recurso de agravo interno. Ato do relator que determina a devolução dos autos do processo ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o RISTF, art. 328 (er 21/2007). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Consequente não conhecimento do agravo interno. Inconformismo da parte interessada que deduziu novo recurso, desta vez contra a decisão que não conheceu do agravo interno. Pedido de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação, nesse sentido, pelo Ministro relator do processo paradigma. Novo recurso a que se nega provimento, com determinação de devolução imediata dos autos ao tribunal de origem, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

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