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601 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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603 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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605 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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609 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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615 - STJ. agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedente firmado em recurso especial repetitivo. Ausência de prevenção do relator do acórdão paradigma. Descabimento da reclamação. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da rcl 36.476/SP. Agravo interno desprovido.
1 - Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especial repetitivo para processar e julgar reclamação, em que se alega o descumprimento do respectivo decisum pelo Tribunal de origem, diante do caráter objetivo do feito, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 187 do RISTJ. ... ()
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616 - STJ. agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedente firmado em recurso especial repetitivo. Ausência de prevenção do relator do acórdão paradigma. Descabimento da reclamação. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da rcl 36.476/SP. Agravo interno desprovido.
1 - Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especial repetitivo para processar e julgar reclamação, em que se alega o descumprimento do respectivo decisum pelo Tribunal de origem, diante do caráter objetivo do feito, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 187 do RISTJ. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Aditamento da apelação. Indeferimento pelo desembargador relator. Detração penal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Apelo julgado. Prejudicialidade. Agravo improvido.
«1 - Matérias não analisadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância, ressaltando-se que a questão do aditamento já está prejudicada, diante do julgamento do apelo criminal, assim como o excesso de prazo. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Nulidade da decisão agravada pela ausência de intimação prévia do ora agravante. Inexistência. Novo entendimento exarado por ocasião do julgamento do HC 890.929/SE. Impossibilidade de concessão de indulto. 1. a jurisprudência desta corte já consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado (edcl no AgRg no AResp. 73.857/pa, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE de 20/8/2013) « (agrg nos edcl no HC 548.165/es, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 4/8/2020, DJE de 13/8/2020).
2 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do HC 856.053/SC, havia se posicionado no sentido de que « apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos « (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023); no entanto, o referido Colegiado reviu tal posicionamento para adequar o entendimento desta Corte ao do STF a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... ()
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619 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Decisão do relator suspendendo liminarmente a eficácia de determinadas expressões mencionadas no ato impugnado. Ausência de violação ao CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Ato judicial proferido por juiz natural integrante do Órgão Especial do Tribunal, competente para análise e julgamento da ação. Decisão provisória e sujeita a recurso que, ao ser interposto, deverá ser julgado pelo Plenário, que estará decidindo quanto à revogação ou manutenção da decisão do relator. Preliminar rejeitada.
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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624 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.
«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.
«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Inexistência. Decisão monocrática de desembargador relator ainda não submetida à apreciação do colegiado. Esgotamento da instância antecedente. Inevidência. Supressão de instância. Dosimetria. Inviabilidade de análise. Apelação pendente de julgamento.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Pretensão ao julgamento das matérias tratadas na apelação em capítulos. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira não homologada. Negativa de vigência de Lei não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
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628 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado pelo qual desprovido agravo interno interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do Relator de negativa de seguimento, por deserção, a agravo de instrumento. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Prequestionamento inócuo. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos
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629 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Julgamento pela segunda seção. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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630 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Recurso desprovido
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631 - TJSP. Ação declaratória - Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP, Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.
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632 - STJ. Processual civil. Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.
«1. Nos termos dos arts. 544, § 4º, alínea «c, e 557 do CPC, de 1973; 34, VII e XVIII, alínea «c, e 253, II, alínea «c, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de Agravo em Recurso Especial, apreciar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, o que ocorre no caso de reconhecimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.252/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Inexistência, no caso, de ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.
1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... ()
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635 - STJ. Processual penal. Julgamento colegiado. Tribunal de Justiça. Alegação de violação à garantia do Juiz natural. Desembargador relator que assumiu a presidência do sodalício. Ausência de demonstração de qualquer mácula. Ordem denegada.
«1 - Demonstrado que o desembargador, ao assumir a presidência do tribunal, não é obrigado a se desvincular dos seus processos, conforme o regimento interno da Corte de origem, e não demonstrado pela defesa qualquer prejuízo, mas tão-somente a alegação, pura e simples, de que haveria violação ao juiz natural, não há qualquer nulidade a sanar. ... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Compensação. Contribuição previdenciária. SIMPLES. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ que possibilitam o julgamento via decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Lei 9.317/96, art. 17.
«... Esta Primeira Seção tem entendido que, tendo os contribuintes optado pelo recolhimento de tributos por meio do sistema «SIMPLES, é de responsabilidade da Receita Federal efetuar a arrecadação, a cobrança, a fiscalização e a tributação propriamente dita, de acordo com o preceituado no Lei 9.317/1996, art. 17, sendo assim a UNIÃO parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «litteris: (...) Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda via decisão monocrática, com esteio no CPC/1973, art. 557.... ()
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637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. É firme o entendimento no sentido de que, no julgamento dos embargos de divergência, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-Lhes provimento, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC, art. 85. Agravo interno improvido.
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal de origem e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado, ainda assim caberia à recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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640 - STJ. Pedido de reconsideração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mamdamus originário. Liminar indeferida pela presidência. Apreciação do mérito. Não conhecimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Alegação de julgamento equivocado. Falta de apreciação da nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de debate da questão pelo tribunal. Supressão de instância. Manutenção da decisão de não conhecimento da impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.- a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator.- na hipótese dos autos, trata-se de decisão colegiada proferida pela quinta turma no julgamento de habeas corpus, não sendo cabível, assim, a interposição do presente agravo regimental.
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642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
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643 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Sonegação de papel de valor probatório. Nulidade. Busca efetivada sem a presença de representante da oab. Improcedência. Inexistência de prejuízo à defesa. Entrega voluntária pelo acusado, sem invasão do escritório. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Absolvição. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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645 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação rodin. Alegada incompetência do relator. Não observada. Julgamento de feitos conexos anteriores. Prevenção configurada. Constrição de bens. Pretendida restituição. Matérias não analisadas pelo Tribunal Regional. Supressão de instância. Mandado de segurança impetrado contra decisão cautelar. Proferida sentença. Novos fundamentos. Perda do objeto do mandamus. Agravo regimental desprovido.
«I - A medida constritiva ora impugnada foi determinada nos autos da ação penal oriunda da denominada «Operação Rodin, em relação à qual foram distribuídos os habeas corpus 329840 e 346366, bem como os REsps 1422600 e 1662968, todos decididos por este Relator em data anterior ao presente feito. Verifica-se configurada a prevenção reconhecida após consulta do insigne Ministro para quem os autos foram distribuídos aleatoriamente, que, por isso, será mantida. ... ()
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647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Moratória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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650 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores.
I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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