(DOC. VP 103.1674.7430.5500)

STJ. Seguridade social. Compensação. Contribuição previdenciária. SIMPLES. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ que possibilitam o julgamento via decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Lei 9.317/96, art. 17.

«... Esta Primeira Seção tem entendido que, tendo os contribuintes optado pelo recolhimento de tributos por meio do sistema «SIMPLES», é de responsabilidade da Receita Federal efetuar a arrecadação, a cobrança, a fiscalização e a tributação propriamente dita, de acordo com o preceituado no Lei 9.317/1996, art. 17, sendo assim a UNIÃO parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «litteris»: (...) Precedentes desta C

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