Jurisprudência sobre
julgamento pelo relator
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451 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Indevida negativa de cobertura pela operadora. Dever de tratamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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452 - STF. Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque.
«1 - Não há previsão legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual; nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário virtual. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial, demonstrativo do débito e inversão da prova. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 5 anos de reclusão. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Recurso recebido pelo tribunal a quo em março de 2012. Parecer ministerial juntado em março do mesmo ano. Autos conclusos ao desembargador relator em agosto de 2012. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Contudo, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado no julgamento do recurso defensivo configura constrangimento ilegal. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV. Absolvição pelo conselho de sentença. Legítima defesa. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo de instrumento, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra acórdão que manteve a decretação da prisão preventiva do paciente. Superveniência de decisão do relator com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Prejudicialidade do writ. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência de decisão, com a adoção de novos fundamentos, mantendo-se a decretação da prisão preventiva do Agravante, acarreta a prejudicialidade do writ. ... ()
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457 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita indeferida por despacho do Relator - Decisão confirmada pela Turma Julgadora em julgamento de agravo interno - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixado regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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459 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Interno. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Interesse jurídico da União. Inexistência. Ilegitimidade ativa do mpf. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA (PREVISTAS NO ACORDO) E SOBREPARTILHA DE BENS (NÃO ARROLADOS NO ACORDO). JULGAMENTO DA CÂMARA, SOMENTE DA APELAÇÃO DO RÉU, ORA ALVO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA (JÁ RECONHECIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO) QUE AGORA VAI SUPRIDA.
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU: O FATO DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS NÃO TER REFERIDO OS BENS SOBREPARTILHADOS NA SENTENÇA É JUSTAMENTE O MOTIVO DA PROCEDÊNCIA - PARCIAL - DO PEDIDO DE «SOBREPARTILHA DE BENS, QUE NÃO FORAM PREVISTOS NO ACORDO. LOGO, A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO RÉU, NA VERDADE, TEM NATUREZA DE INCONFORMIDADE CONTRA A ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU/ EMBARGANTE. DESACOLHIDOS. ... ()
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461 - STF. Agravos regimentais. Inquérito. Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recursos não providos.
«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno interposto na origem. Recurso levado em mesa pelo relator. Publicação da pauta. Desnecessidade. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp. 843.027, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp. 906.389, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008.... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Art. 544, § 3o. Do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Danos morais. Queda ocasionada por desnível em calçada pública. Razoabilidade na fixação do valor indenizatório (R$ 5.000,00). Agravo regimental desprovido.
1 - A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo, decorre dos arts. 544, § 3o. do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 10.03.2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.02.2010. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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467 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sinistro ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Enquadramento no atual Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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468 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução de títuto extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção.
Execução de título extrajudicial lastreada em nota promissórias. Ajuizamento de embargos à execução de origem, com interposição de recurso de apelação, conhecido e julgado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada por julgamento de recurso antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2284493-86.2023.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2211564-94.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1065854-51.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Sentença de parcial procedência dos pedidos, acolhento a pretensão extrapatrimonia. Recurso de apelação interposto no último dia do prazo recursal, porém fora do horário de funcionamento do forum. Decisão terminativa que nega seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade (intempestividade). Recurso de agravo. Tempestividade da interposição do recurso sustentada com base na Resolução 156, desta corte e impossibilidade de julgamento monocrático do recurso pelo relator. Recurso desprovido com base na jurisprudência desta corte e na do STJ. Decisão unânime.à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Paciente atendida no âmbito do sus. Imprescindibilidade da medicação. Estágio avançado da doença. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()
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472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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473 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional.inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Decisão de pronúncia que se limitou a apontar a existência de provas da materialidade do delito e de indícios de autoria. Ausência de excesso de linguagem. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. O relator pode julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade de as questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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478 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização, impostos, comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo. Feito transitado em julgado. Nulidade do julgamento monocrático da revisão criminal. Pedido revisional manifestamente incabível. Competência do relator estabelecida em lei. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora das hipóteses do CPP, art. 621, baseada única e exclusivamente na pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o julgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da interposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (CPC, art. 932 c/c o CPP, art. 3º)... ()
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482 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.
«1. Em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental de como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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483 - TJSP. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo Relator que indeferira a tutela de urgência recursal que visava à suspensão da reintegração de posse e da cobrança de aluguéis. Insurgência do agravante.
Julgamento de mérito do agravo de instrumento acarreta perda do objeto deste agravo interno. Precedentes desta C. Câmara. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para aquisição de benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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485 - STJ. Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Ampliação quórum de julgamento. Ausência relator. Nulidade. Prejuízo não comprovado.
I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.... ()
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487 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de crédito direto caixa. Pessoa física. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação da existência das operações. Data de disponibilização dos valores. Conhecimento prévio da taxa de juros remuneratórios. Reexame de matéria de fato e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.
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492 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Necessidade da manutenção da custódia não avaliada. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1. É perfeitamente possível ao Relator, em agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e, em juízo de retratação, proferir novo julgamento do recurso especial; sendo certo que a reconsideração não se encontra limitada à argumentação veiculada naquele recurso. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (tema 1.039). Impossibilidade. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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496 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.
«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrarrazões à apelação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apelação. Dialeticidade recursal. Observância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Convalidação de eventuais máculas pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame prejudicado.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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499 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto, com fundamento no CPC, art. 522, contra despacho de relator do tribunal de origem que determinou o sobrestamento do recurso de apelação, para aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 3106. Interposição perante o STJ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Da analise dos autos, observa-se que o presente Agravo de Instrumento, interposto com fundamento no CPC, art. 522, insurge-se contra despacho proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator da Apelação 1.0024/14/233822-7/002, que determinou o sobrestamento do recurso, até o trânsito em julgado da ADI 3106. ... ()
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