(DOC. VP 240.8201.2200.7180)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Ampliação quórum de julgamento. Ausência relator. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. II - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 942, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abord

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