(DOC. VP 150.4700.1012.0600)

TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Sentença de parcial procedência dos pedidos, acolhento a pretensão extrapatrimonia. Recurso de apelação interposto no último dia do prazo recursal, porém fora do horário de funcionamento do forum. Decisão terminativa que nega seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade (intempestividade). Recurso de agravo. Tempestividade da interposição do recurso sustentada com base na Resolução 156, desta corte e impossibilidade de julgamento monocrático do recurso pelo relator. Recurso desprovido com base na jurisprudência desta corte e na do STJ. Decisão unânime.à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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