(DOC. VP 197.8592.2002.0900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra acórdão que manteve a decretação da prisão preventiva do paciente. Superveniência de decisão do relator com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Prejudicialidade do writ. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.

«1 - A superveniência de decisão, com a adoção de novos fundamentos, mantendo-se a decretação da prisão preventiva do Agravante, acarreta a prejudicialidade do writ. 2 - É descabido o pleito de prévia comunicação da data de julgamento de agravo regimental, pois tal recurso independe de inclusão em pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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