(DOC. VP 161.2402.7002.2800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. É perfeitamente possível ao Relator, em agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e, em juízo de retratação, proferir novo julgamento do recurso especial; sendo certo que a reconsideração não se encontra limitada à argumentação veiculada naquele recurso. 2. No caso, a retratação deveu-se à aplicação de jurisprudência do STJ que não se subsume à situação fática dos autos. Em novo julgamento, foi mantido o provimento do recurso especial, no entanto, por

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