(DOC. VP 195.6992.8001.2400)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT/STJ, julgado em 12/2/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem; ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 2 - Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.»

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