(DOC. VP 210.6300.9593.6299)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravante denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 157. Alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva e ilegalidade no reconhecimento pessoal. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constituciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote