(DOC. VP 220.4041.1100.7343)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Organização criminosa. Indeferimento in limine. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não exaurimento de instância. Pedido de extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Ausência de teratologia. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. 3 - Ademais, «[n]os termos do CPP, art. 580, o pedido de extensão deve s

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