(DOC. VP 196.9734.7006.5200)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC 126.292/SP/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória

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