(DOC. VP 231.0180.4401.0706)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada do STJ, não sendo necessário que haja tese firmada em recurso repetitivo. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegiali

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