(DOC. VP 241.0260.7396.6399)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Processual civil. Julgamento colegiado da apelação. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática do relator. Interposição de recurso especial. Esgotamento da instância ordinária configurada.

1 - A decisão monocrática que inviabiliza o recurso especial é a proferida no recurso interposto na instância a quo, e não aqueloutra impugnada pelos embargos de declaração, quer pelo fato de o embargante contentar-se com o decidido, posto não obscuro, quer pela circunstância de a matéria submetida a esclarecimento ser diversa de outra cuja apreciação restou exaurida. 2 - In casu, o recurso especial foi interposto contra a decisão do recurso originário, mercê de os embargos de de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote