(DOC. VP 210.8300.3165.2431)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Pedido liminar indeferido. Julgamento do mérito do mandamus em detrimento de nova análise da liminar. Ilegalidade inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa na apreciação do mérito do habeas corpus, em detrimento da segunda reavaliação do pleito liminar, outrora indeferido. N

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