(DOC. VP 815.9124.5190.3039)

TJSP. Competência recursal - Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores - Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação 1013116-29.2020.8.26.0625 protocolada primeiramente - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Distribuição e julgamento equivocados do agravo de instrumento que não geram a prorrogação da competência - Redistribuição de rigor - Recurso não conhecido.

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