(DOC. VP 195.2744.8004.6000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução 72/cnj. Análise. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Relator. Competência. Embargos de declaração. Redistribuição. Competência. Relator. Regimento interno do tribunal local. Aplicação. Súmula 280/STF. Julgamento. Convocação. Quórum. Publicidade. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Execução. Extinção de ofício. Prejudicialidade externa. Julgados do STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em recurso especial é inviável a análise da Resolução 72/CNJ, pois que, nos termos do art. 105, «a», do permissivo constitucional, não pode ser equiparada a Lei. 3 - O recurso mostra-se deficiente em sua fundamentação quando o recorrente não demonstra de maneira clara, precisa e consistente em que configurou a pretensa viol

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