Jurisprudência sobre
indeferimento de prova

501 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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502 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Três Rios. Autora grávida da quarta filha aos 36 anos de idade que pretende se submeter a esterilização voluntária, mediante o procedimento de laqueadura tubária. Antecipação de tutela deferida. Município de Três Rios que ao contestar a ação requer a produção de prova pericial e a inclusão do Estado e da União no polo passivo. Decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial médica e o pleito de inclusão dos demais entes no polo passivo. Indeferimento de prova que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva (REsp. Acórdão/STJ). Recurso que não deve ser conhecido.

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Divórcio. Partilha de bens. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indeferimento de prova pericial. Acordo homologado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . ... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação cível. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado. Indeferimento de prova pericial pelo Juízo que não configura cerceamento de defesa. Matéria debatida nos autos eminentemente jurídica e a produção de prova técnica não influiria na solução da lide. Pleito de ampliação da servidão originariamente para pedestres em servidão para veículos. Impossibilidade. art. 1.385, §1º, do Código Civil. Vedação à ampliação do uso da servidão para finalidade distinta daquela originalmente fixada. Princípio da segurança jurídica. Necessidade superveniente do apelante que não tem o condão de alterar um direito já consolidado. Dano moral não configurado na hipótese. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)

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506 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral. Indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Enunciado da Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292.4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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507 - TST. AGRAVO . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Contratação. Assinatura. Falsidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Arts. 430, 431, 432 e 493 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Magistério estadual. Preterição da candidata. Indeferimento de prova. Preterição não reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo em recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental provido.

«1. Vige no processo judicial contemporâneo o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas; assim, pode o Magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Ordinária proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas como técnica em enfermagem no Hospital Regional de Betim. Sentença de improcedência com fundamento em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Pleito de produção de prova oral. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, de maneira a caracterizar deficiência na fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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513 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro recurso de apelação. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Relativamente à alegada violação do CPC/2015, art. 355, I, o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Inteligência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO QUANTO A UM DOS APELANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NO IMÓVEL E ALUGUEIS EM ATRASO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES EM RAZÃO DO IMPRETERÍVEL PRAZO FINAL CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ensino público. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Dano moral e material. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais em desfavor da Universidade Estadual e, quanto à necessidade de prova pericial, entendeu que a matéria estava preclusa, pois a questão já havia sido indeferida no julgamento do Agravo de Instrumento 70063063333, cujo trânsito em julgado já havia ocorrido. E, em relação aos supostos danos, consignou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com os arts. 224, «a, e 226, II, todos do CP). Alegado indeferimento de prova pericial. Exame não realizado ante a não localização da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O indeferimento do pleito de produção de prova pericial não se confunde com a impossibilidade de sua realização.... (Continua)

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520 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustentou que perdeu o vínculo empregatício em decorrência direta e pleiteou indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. Em grau recursal, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas oral e pericial contábil, além de defender a suficiência da prova documental e a vinculação ao Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... (Continua)

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521 - TST. Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Suspeição. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação de trecho do acórdão recorrido.

«1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)

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522 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão de quotas e outras avenças. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Requisitos do título executivo. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva. Carência de impugnação específica da incidência da Súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de prova. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos laudo pericial comprovando cabalmente o ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370, inexistindo nulidade a ser sanada. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A verificação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, não verificado no caso em que devidamente rebatidos os argumentos trazidos ao longo do feito, com sentença fundamentada em farto conjunto probatório. NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste nulidade pela não oportunização de manifestação acerca de documentos não utilizados pelo magistrado na fundamentação da sentença que rejeita os pedidos. NULIDADE - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não causa prejuízo à parte a decisão acerca de embargos de declaração que se limita a esclarecer a repartição dos valores de honorários sucumbenciais definidos em sentença entre os representantes dos recorridos, sem interferir no valor de condenação. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age com culpa o condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória de outro condutor, fato que dá causa ao acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE. Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. CONDIÇÕES DA PISTA - OMISSÃO DE CONCESSIONÁRIA E DO PODER PÚBLICO. Atestada a boa visibilidade do local pela vítima em laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística, bem como as condições favoráveis da pista, o simples fato de se tratar de local perigoso, com ocorrência frequente de acidentes de trânsito, não afasta a culpa exclusiva da vítima ao desrespeitar sinalização de parada obrigatória. No caso, ressalta-se que não há evidência alguma de que as condições da pista teriam ocasionado o acidente de trânsito. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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526 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Pretensão relacionada ao indeferimento de prova pericial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Litisconsórcio entre os entes federados. Fundamento exclusivamente constitucional. Incompetência do STJ.

- A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impõe o não conhecimento do recurso. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial para solução da controvérsia diante da farta documentação que instrui a inicial. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa seria necessário se proceder a novo exame do acervo probatório constante dos autos, por incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. RECURSO DO ALIMENTADO PROVIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Revisional de Alimentos, reduzindo a prestação alimentar do patamar equivalente a 01 (um) salário mínimo para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O alimentado alega cerceamento de defesa e ausência de causa apta a justificar a revisão. O alimentante pugna pela redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor que entende proporcional diante da alteração de sua capacidade financeira. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova. Súmula 283/STF. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria e regime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o prequestionamento adequado, não há como se conhecer da matéria. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Espólio de José Vitalino Rocha contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato bancário proposta contra CECREF S/A, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios e cobrança indevida. O apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e alegou que as taxas de juros aplicadas superaram as contratadas, bem como uma vez e meia a taxa média de mercado, requerendo a repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, pois foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Novo exame do feito. ... (Continua)

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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. .

Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. AUSENCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Indeferimento de prova devidamente fundamentado. Reversão do entendimento do tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender necessária ou não a produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

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539 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de Limites de Giro Fácil e Conta Empresarial. Sentença de procedência. Deserção não configurada, vez que a ré, citada por edital, foi representada pela Curadoria Geral. Demanda instruída com contrato e demonstrativos de débitos. Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pericial contábil. Desnecessidade. Cumulação de comissão de permanência com juros prevista em contrato, mas não aplicada efetivamente no cálculo da dívida. Contas que especificam correção monetária e juros. Negado provimento ao recurso da ré.

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Preliminar. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não visto pelo tribunal de origem. Adicional por serviços extraordinários. Insuficiência probatória na visão da corte a quo. Pretensão de inversão do julgado. Súmula 7. Remanescência de fundamento não impugnado. Súmula 182.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula n 7 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp 640.719/MT, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO. TERCEIRA TURMA Julgado em 03/03/2015. DJe 12/03/2015). ... (Continua)

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543 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Indeferimento de prova documental. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - relativamente à ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo Juízo singular - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Culpa concorrente. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - REDUÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE.

Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça desacompanhada de provas da desnecessidade do benefício. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Vencida a dívida líquida expressa em dinheiro, nasce para o credor a pretensão de cobrança, cujo objeto não se perde pela simples tentativa de obtenção de meios alternativos para pagamento do débito, por parte do devedor. Constatada a inutilidade da prova oral, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Os contratos de natureza civil se presumem paritários e simétricos, prevalecendo o princípio da intervenção mínima nas relações jurídicas contratuais. Havendo indícios concretos de excesso em multa rescisória, cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, com arrimo no CCB, art. 413.... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 7/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao suposto cerceamento de defesa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que houve preclusão consumativa quanto à decisão que indeferiu a prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Indeferimento de prova requerida. Ausência de cerceamento de defesa pelo tribunal de origem. Modificação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição não verificadas.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de inexistência de contrato. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Empréstimo consignado. Prova da regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

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