(DOC. VP 230.4041.0982.0981)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Relativamente à alegada violação do CPC/2015, art. 355, I, o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Inteligência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote