(DOC. VP 236.7186.6286.4084)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. AUSENCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Estado de Minas Gerais. O Apelante sustenta ter sofrido prejuízos financeiros e morais em decorrência de decisões judiciais que reduziram ou anularam astreintes fixadas em ações anteriores. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Ce

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