Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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353 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental do município de mucurici a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/2015, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 917, §3º, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA.
De acordo com o CPC, art. 370, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se revela desnecessária diante da ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a necessidade da reanálise dos encargos cobrados. O embargante, ao alegar excesso de execução, tem o ônus de apresentar, na petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de lançamentos financeiros sem indicação expressa dos abatimentos pretendidos e do cálculo detalhado da dívida.... ()
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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos decorrentes de defeito em produto, sob o fundamento de ausência de provas. O autor alegou que o dano ao aparelho celular foi causado por defeito em acessório adquirido junto à ré, e requereu a produção de prova pericial. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO UNIFORMIZADO. REQUERIMENTO DE PROVA CONSUBSTANCIADA NAS IMAGENS (GRAVAÇÕES) DO DIA DOS ACONTECIMENTOS. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em Exame: Pressuposto golpe em caixa eletrônico, perpetrado por funcionário da ré, com a transferência indevida de R$5.000,00 para terceiros e compra em supermercado não reconhecida. Pretende o autor indenização material pelos valores desviados de sua conta bancária, e danos morais pelos aborrecimentos vividos. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático ... ()
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359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela ausência de cerceamento de defesa . Agravo desprovido .
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360 - TJSP. PROVA.
Ação revisional de contrato. Indeferimento de prova pericial. O magistrado é o destinatário mediato da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo - As questões apontadas como justificadores da taxa de juros mensal contratada devem ser comprovadas por meio de prova documental - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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361 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por vício oculto em veículo adquirido, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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362 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. IPVA. Alegação de que o veículo teria sido transferido antes do fato gerador. Prova oral. Violação ao CCB/2002, art. 227 e CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 227; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 442. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 184. Indeferimento de prova pericial. Reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula7/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção das provas almejadas pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda (AgRg no Ag 942.268/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2008). ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022), como na hipótese em exame. ... ()
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366 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Condenação. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A necessidade das interceptações foi devidamente fundamentada, obedecendo a todos o ditames legais, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()
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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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368 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova pericial.
«O TRT rejeitou a arguição de nulidade, porque entendeu operada a reclusão temporal. Consignou que a reclamada, para infirmar o depoimento da testemunha da reclamante, juntou aos autos os laudos periciais, que foram produzidos antes da audiência de instrução. Assentou também que a juntada dos documentos ocorreu somente após o encerramento da instrução, sem que tenha requerido prazo para tanto ou contraditado a referida testemunha. A recorrente não impugna o fundamento da preclusão utilizado pelo Regional. Incidente a Súmula 422/TST, I. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Análise acerca da prescindibilidade do procedimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. ... ()
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373 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indeferimento de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova testemunhal requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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376 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal busca pela verdade real versus princípios que norteiam a processualística do trabalho. Colisão com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Induvidosamente, ainda que a celeridade e a economia processuais sejam princípios norteadores, informadores da processualística do trabalho, não podem prevalecer quando em colisão flagrante com outros, constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse diapasão, muito embora, a teor da legislação infraconstitucional regente da matéria, detenham os juízos ampla liberdade na direção do processo, velando pelo rápido andamento das causas, é certo que, antes de tudo, a condução do feito deve, sempre, objetivar o conhecimento da verdade. Essencial, na espécie, a prova pretendida pelo autor para fins de comprovação dos fatos constitutivos dos direitos vindicados, referentes ao acúmulo de função, de tal forma que, indeferida a pretensão, por carência probatória, autorizada está a declaração de nulidade da decisão de origem, vez que flagrante o cerceio ao direito de defesa.... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Contratação. Assinatura. Falsidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o art. 1.022, I e II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Alegação como matéria de defesa. Aferição dos requisitos e de solução de continuidade no lapso temporal da posse. Súmula 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não evidenciada com base nos elementos constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. ... ()
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381 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL (TESTEMUNHAL) - MATÉRIA NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE. I -
Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deve ser negado o seu seguimento.... ()
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382 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de prova pericial. Julgamento de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Configurado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado ... ()
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. 2. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. LOTE VAGO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL.
-Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de produção de provas reputada desnecessária em face do acervo probatório, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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388 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL . MATÉRIA FÁTICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS INFANTES. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fixar os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a favor dos filhos menores. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e, no mérito, pleiteia a redução do percentual dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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390 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. ... ()
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391 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. OITIVA DA PSICÓLOGA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEI 11.340/06. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
A análise recursal está restrita à divergência manifestada no voto vencido, consistente em verificar se houve nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa. No caso, o juízo de origem indeferiu a oitiva da psicóloga da vítima, com base na Lei 11.340/06, considerando que tal diligência violaria a intimidade da ofendida e poderia causar revitimização. A condenação não se baseou exclusivamente no laudo psicológico, mas em provas robustas, incluindo depoimentos e documentos colhidos sob contraditório. Não se verifica justificativa para quebra do sigilo profissional, resguardado pela legislação e pelo Código de Ética da categoria, cuja violação seria ilícita. A alegação de cerceamento de defesa carece de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No mérito, há farta prova da materialidade e autoria, confirmada por diversos elementos probatórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... ()
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392 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de sentença de mérito na ação principal. Perda de objeto.
«1. «Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente. (AgRg no REsp 1.012.974/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Suficiência de acervo probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.a jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. A revisão do entendimento firmado na instância a quo quanto à suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Aumento do consumo. Acerto de fatura. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO.
- Ocabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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399 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso desprovido.
1. No caso vertente, discute-se a legalidade do corte de energia realizado no estabelecimento comercial da agravante. A causa de pedir é o corte indevido e a existência danos de ordem material e moral. 2. A prova é documental, e conforme bem asseverado na decisão saneadora, é necessário indagar se há comprovação da adimplência da agravada, se o corte foi lícito ou não, os danos dele decorrentes e a obrigação de indenizar. 3. Não há, portanto, necessidade de produção de prova testemunhal. 4. Ausência, portanto, de cerceamento de defesa. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reembolso de internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Agravo interno improvido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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