Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Indeferimento de prova oral incapaz de provar o nexo de causalidade apontado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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204 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Absolvição penal. Reflexo em ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. ... ()
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205 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Tea. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 9.394/96, art. 58. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Impossibilidade de reexame de provas. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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208 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ato de improbidade administrativa. Alteração unilateral de convênio. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a produção de prova oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.
1. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Acervo documental que por ora é suficiente para a análise dos fatos controvertidos. Existência de ação anterior de produção antecipada de provas em que houve realização de perícia no veículo. Eventual necessidade de complemento probatório a ser analisado oportunamente pelo juízo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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212 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. ... ()
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214 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício ao INSS e ao BNMP para obtenção de informações sobre o autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova pode ser revisitado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O indeferimento de produção de prova não se enquadra nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, não sendo urgente e podendo ser revisado em recurso de apelação.4. O poder geral de cautela do juiz ampara a decisão de indeferir a produção de prova, não cabendo agravo de instrumento por inconformismo com decisão ordinatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 2. Questão procedimental não urgente, passível de revisão em apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Dispensa. Súmula 7/STJ. Usucapião. Requisitos necessários. Ausência de animus domini. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indeferimento de prova. Writ impetrado como sucedâneo de habeas corpus. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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235 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AMPLITUDE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
- Arevelia impede a discussão de questões fáticas não suscitadas oportunamente, operando a preclusão da matéria. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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240 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA ERGONÔMICA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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241 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 214. EXCEÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST. PROVIMENTO. Inicialmente, observa-se que a egrégia Corte Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa e declarando a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, proferiu decisão interlocutória, sendo, em tese, irrecorrível de imediato. A hipótese, contudo, se enquadra na exceção trazida pela Súmula 214, «a (decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho), confirmando o cabimento do presente apelo. Precedente. Sobre a matéria, a Súmula 74, II, dispõe que não há cerceamento de defesa quando o MM. Juiz indefere a produção de prova requerida pela parte a qual foi aplicada a confissão ficta. Com efeito, o CPC, art. 443, I assenta que « o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I- já provados por documento ou confissão da parte . Outrossim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do CPC, art. 374, II. No caso em tela, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à reclamada em razão da apresentação intempestiva de defesa, de forma que presumiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como cancelou a audiência de instrução designada e indeferiu a produção de provas pela reclamada. Logo, a desconsideração pelo juízo de Origem dos documentos juntados pela ré, depois de decretada a sua revelia e confissão ficta, não caracterizam ofensa ao direito de defesa consagrado no CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, no sentido de que o indeferimento de provas posteriores à aplicação da revelia, não enseja cerceamento do direito de defesa da ré . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Omissão de julgamento não verificada.
1 - Não há fala r em omissão de julgamento ou carência de fundamentação quando o órgão julgador se manifesta de maneira suficiente e adequada a respeito da questão suscitada pela parte. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.
1.O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos. ... ()
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244 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES POR FORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLSIE DA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 337, I,
"a, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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245 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO.
O indeferimento da produção de prova oral, em hipóteses nas quais há controvérsia sobre a formação do vínculo contratual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e caracteriza cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica do «Termo de Confirmação de Negócio demanda a apuração de elementos fáticos que dependem da oitiva de testemunhas, tais como as tratativas entre as partes, o comportamento posterior à assinatura e os usos e práticas do mercado de café, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil. Ainda que o juiz possua discricionariedade para indeferir provas desnecessárias (art. 370, CPC), no caso concreto a instrução oral revela-se imprescindível à adequada compreensão dos fatos controvertidos.... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a insuficiência da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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247 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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248 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Recusa de tratamento domiciliar. Índole abusiva. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 370, Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Indeferimento de prova pericial. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.
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