Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIALÉTICA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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52 - STF. Ação penal. Incidente de insanidade mental aduzido em sede recursal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inocorrência de dúvida razoável. Reexame de prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Precedentes. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante. CF/88, art. 5º, LV.
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53 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em embargos à execução fiscal, na qual o embargante pugna, preliminarmente, pelo decreto de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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54 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
É pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de que a autora comprove a impossibilidade de produzir a prova no feito originário por circunstância alheia à sua vontade, até porque a ação rescisória não pode ser utilizada como uma nova oportunidade para instruir o feito.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O alegado cerceamento de defesa com o indeferimento de realização de prova pericial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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56 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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57 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... ()
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por JOSÉ PUERTAS SAFRA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau indeferindo a produção de prova pericial nos autos originários de ação contra o BANCO BRADESCO S/A. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal, quando o juiz entender suficientemente instruído o processo.... ()
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60 - TST. Recurso ordinário adesivo do réu em ação rescisória. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento da produção de prova.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... ()
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61 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.
«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... ()
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62 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA E JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São João da Ponte. A sentença indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicidio. Correição parcial. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância do princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configurado. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação das provas. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das provas requeridas. Não evidenciada. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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66 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal, pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Ante a demonstração de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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68 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... ()
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69 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. A princípio, o indeferimento de prova oral, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, quando o julgador já se encontra imbuído dos elementos necessários para a formação de sua convicção, estando entre suas prerrogativas a de indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Todavia, no caso dos autos, o Regional não emitiu qualquer fundamentação a justificar sua conclusão de que não resultou violado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, registrou, textualmente, que inexistiu «a harmonização necessária entre o devido processo legal e a dispensa de ouvida da parte reclamante pela autoridade sentenciante.. A própria Corte de origem constatou que ao inviabilizar a produção da referida prova oral, cerceou o direito de defesa da reclamada, uma vez que «ficou tolhida de produzir provas interessantes à demonstração de sua tese. Nesse contexto, é evidente que o cerceio do direito de defesa da reclamada, em face do indeferimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor), na fase instrutória, implicou prejuízo processual, já que, em tese, poderia ele obter a pretensa confissão real, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.
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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.
1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no CPC, art. 131, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015.
Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante, capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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72 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência sem ultimação da fase pericial, não concluída em razão da não consolidação das lesões, ainda necessária nova intervenção cirúrgica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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74 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ADAPT Online Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ao argumento de que tal diligência seria indispensável para apuração de questões técnicas, como eventual capitalização de juros ou abusividade contratual, requerendo a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que a prova testemunhal era desnecessária, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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78 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. Indeferimento de prova pericial. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente a demonstração por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas ... ()
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80 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA LIDE. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
O julgador é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas impertinentes ou protelatórias, conforme estabelece o CPC/2015, art. 370, e julgar antecipadamente o mérito nos termos do CPC/2015, art. 355, II, quando entender que os autos estão devidamente instruídos. A ausência de elementos técnicos imprescindíveis à solução da lide impõe a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório. O indeferimento de prova pericial indispensável à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, impondo a nulidade da sentença.... ()
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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação anulatória na qual se indeferiu pedido de prova pericial. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Alegada omissão no
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Cerceramento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Súmula 211/STJ. Agravada que não permaneceu no imóvel após 2012. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, verifica-se que o acórdão originário não se manifestou sobre a referida tese nem mesmo implicitamente, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência de Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - UTILIDADE OU NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos do CPC, art. 369: «As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária concluído que o feito apresentava provas suficientes para o julgamento antecipado da lide, não há como reformar essas conclusões sem realizar nova incursão nos elementos probatórios da lide, o que é vedado no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário. ... ()
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89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA.
Decisão que indeferiu a prova oral. Recurso do réu. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. INCOMPETÊNCIA. Tese suscitada na contestação e no recurso. Matéria ainda não apreciada pelo Juízo de origem. Questão que, embora configure ordem pública, deve ser analisada pelo Juízo singular, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45396)... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Desproporcionalidade da sanção e indeferimento de prova testemunhal sem motivação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não tendo a questão referente à sanção disciplinar sido objeto do mandado de segurança, não há omissão no julgado quanto a ela. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenciando o cerceamento ao direito de defesa. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. CONEXÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PEDIDO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, após negativa de cobertura para reparação de danos em veículo segurado, ocasionados em acidente de trânsito. A Apelada reivindica indenização de R$28.369,34 por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando que foi compelida a arcar com os reparos. A Apelante contestou, argumentando que o sinistro não estava coberto pelo contrato e que a prova documental seria insuficiente para comprovar os danos alegados. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Apelante à cobertura dos danos materiais, com dedução da cota de participação, e dos honorários advocatícios. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial requerida. ... ()
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95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO.
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstra provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO EMPREGADO. Agravo de instrumento provido por provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA OU NÃO DO ESTADO DE INVALIDEZ DO EMPREGADO. NULIDADE CONFIGURADA. Trata-se de verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de laudo pericial, cuja finalidade seria comprovar eventual alteração da situação de fato concernente à invalidez do empregado, reconhecida na ação trabalhista anteriormente interposta, em que a empresa, ora autora, foi condenada ao pagamento de pensão mensal. No caso, o Regional manteve a sentença de origem pela qual se «julgou improcedente o pedido de revisão da r. sentença proferida nos autos da RT 0166800-32.2013.5.17.0012, ao fundamento de que a Autora não indicou, de forma precisa, elemento ou dado da realidade que induza à crença de que o empregado Requerido possa ter se recuperado fisicamente e apresente plena capacidade de trabalho". Concluiu não haver nulidade a ser decretada, uma vez que caberia à empresa «informar alteração do status da aposentadoria, ou minimamente, o fato, ainda que indiciário, capaz de justificar sua afirmação no sentido de que o requerido recuperara a sua capacidade profissional e laboral". Contudo, nos termos da petição inicial da ação revisional ora em exame, a autora alega a alteração das condições de saúde da ex-empregada, sendo que, nesse caso, a realização de perícia médica é imprescindível para efetivamente comprovar se a invalidez persiste, sendo somente por meio dela possível a constatação de eventual alteração do estado de saúde do empregado. Assim, diante do indeferimento da prova pericial, ficou caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova e ordem de interrogatório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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97 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo. Indeferimento de prova pericial e oral. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. As questões apontadas como justificadores da taxa de juros mensal contratada devem ser comprovadas por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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98 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Concurso público. Policial Militar. Insurgência contra indeferimento de prova pericial. Exame da pertinência da prova a ser produzida pertence ao magistrado. Somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Não ocorrência de afronta à separação dos poderes. Agravo retido desprovido.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ 988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.
Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento. Exegese do CPC, art. 1015 e Tema 988 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. 1. Indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide que acarretam cerceamento de defesa. Prova testemunhal inadequada para substituir prova pericial. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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