(DOC. VP 143.6120.7000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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