Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FONÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, art. 1.015. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). NECESSIDADE DE DEFERIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia fonética para aferir a autenticidade de áudio apresentado como prova de contratação de serviço de internet. ... ()
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252 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA ERGONÔMICA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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253 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 214. EXCEÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST. PROVIMENTO. Inicialmente, observa-se que a egrégia Corte Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela reclamada, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa e declarando a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, proferiu decisão interlocutória, sendo, em tese, irrecorrível de imediato. A hipótese, contudo, se enquadra na exceção trazida pela Súmula 214, «a (decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho), confirmando o cabimento do presente apelo. Precedente. Sobre a matéria, a Súmula 74, II, dispõe que não há cerceamento de defesa quando o MM. Juiz indefere a produção de prova requerida pela parte a qual foi aplicada a confissão ficta. Com efeito, o CPC, art. 443, I assenta que « o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I- já provados por documento ou confissão da parte . Outrossim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do CPC, art. 374, II. No caso em tela, observa-se que o juiz de primeiro grau aplicou a pena de revelia e confissão ficta à reclamada em razão da apresentação intempestiva de defesa, de forma que presumiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como cancelou a audiência de instrução designada e indeferiu a produção de provas pela reclamada. Logo, a desconsideração pelo juízo de Origem dos documentos juntados pela ré, depois de decretada a sua revelia e confissão ficta, não caracterizam ofensa ao direito de defesa consagrado no CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, no sentido de que o indeferimento de provas posteriores à aplicação da revelia, não enseja cerceamento do direito de defesa da ré . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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254 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Omissão de julgamento não verificada.
1 - Não há fala r em omissão de julgamento ou carência de fundamentação quando o órgão julgador se manifesta de maneira suficiente e adequada a respeito da questão suscitada pela parte. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.
1.O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos. ... ()
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256 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES POR FORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLSIE DA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 337, I,
"a, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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257 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO.
O indeferimento da produção de prova oral, em hipóteses nas quais há controvérsia sobre a formação do vínculo contratual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e caracteriza cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica do «Termo de Confirmação de Negócio demanda a apuração de elementos fáticos que dependem da oitiva de testemunhas, tais como as tratativas entre as partes, o comportamento posterior à assinatura e os usos e práticas do mercado de café, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil. Ainda que o juiz possua discricionariedade para indeferir provas desnecessárias (art. 370, CPC), no caso concreto a instrução oral revela-se imprescindível à adequada compreensão dos fatos controvertidos.... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a insuficiência da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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259 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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260 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Recusa de tratamento domiciliar. Índole abusiva. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 370, Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Indeferimento de prova pericial. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Safras de laranja. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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264 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Suficiência das provas documentais para o julgamento. Propriedade imobiliária e pedido de indenização não comprovados. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Indeferimento de prova testemunhal. Verificação do alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. A agravante defende a admissibilidade do agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015, II. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Invalidez permanente total por doença. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno provido.
«1 - Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pela autora, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova testemunhal. Faculdade do magistrado. Provimento. Agravo regimental a que se nega
«1. Mostra-se perfeitamente possível o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal/pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de violação ao CPC, art. 130. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais. O 1º apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo despacho judicial, permanecendo inerte mesmo após a intimação específica. O 2º recurso sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e busca afastar a prescrição parcial das transferências bancárias realizadas sem autorização, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes das condutas ilícitas do 1º apelante. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de cerceamento por indeferimento de prova. Tema 424. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O STF declarou que o tema «ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial não possui repercussão geral (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31/08/2011, Tema 424). ... ()
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274 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DO PRODUTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA REJEITADA - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG - DEFEITO INEXISTENTE.
O juiz pode indeferir produção de prova que entender desnecessárias, mormente quando para resolução da lide sejam obtidos elementos suficientes por modalidade de prova diversa, que seja mais adequada/segura no caso concreto (prova pericial em detrimento de prova oral para dirimir questão que exijam conhecimento técnico). Se os elementos dos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, dão conta de que ausência de acionamento de sistema de segurança de airbags não decorre de falha no funcionamento do produto, não há falar em responsabilidade do fornecedor (fabricante).... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXAME GRAFOSCÓPICO EM «PICHAÇÕES". CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370, CAPUT DO CPC. PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.
«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Agravo a que se nega provimento.
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278 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob a alegação de que a questão em discussão poderia ser resolvida por prova documental. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indeferimento de prova testemunhal e interrogatório das partes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão jurídica apresentada no apelo especial não foi objeto de análise na eg. Instância a quo, configurando-se a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desclassificação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Faz-se possível ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias desde que o faça de forma fundamentada (CPP, art. 400, § 1º). ... ()
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282 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Decisão agravada de indeferimento de prova pericial. Descabimento. Necessidade de comprovação técnica da indicação médica. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso provido.
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283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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285 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/03/2020, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. ... ()
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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de prova. Discricionariedade regrada. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015). ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. ... ()
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290 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a necessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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292 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por cerceamento de defesa. Alegação de indeferimento de prova oral. Prova documental suficiente à comprovação das reais atribuições da reclamante.
«A conclusão da Corte de origem fora alcançada a partir da análise do «plano de comissões, concluindo o julgador não se poder enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do CLT, art. 224. A referida prova documental, aliás, foi trazida aos autos pelo reclamado, o qual, em contrarrazões ao recurso ordinário, afirmou que os documentos juntados comprovam as atribuições da obreira, pois «estabelecem exatamente as funções que são executadas. Nesse contexto, tendo o julgador formado o seu convencimento com esteio na prova documental, cuja suficiência probatória fora ressaltada pelo próprio reclamado, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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293 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE. I -
Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deve ser negado o seu seguimento.... ()
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294 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FALTA DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação visando à declaração de inexistência de empréstimo não contratado no valor de R$ 12.869,45, a quitação de outro no valor de R$ 3.358,47, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato impugnado e condenou o réu à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O banco apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora e defendeu a regularidade da contratação eletrônica. ... ()
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de prova pericial. Violação indireta ao texto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova testemunhal. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Não se nega o direito de produção de provas, porém é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... ()
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR(HOME CARE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PARA DIRIMIR DISSENSO ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar a operadora do plano de saúde a restabelecer serviços de enfermagem 24 horas e a garantir o acesso integral do paciente, menor, aos tratamentos multiprofissionais prescritos, enquanto perdurar a necessidade. ... ()
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298 - TJSP. Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova devidamente fundamentado - Prejuízo não demonstrado.
Preliminar rejeitada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade ou ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para a Lei 9.503/97, art. 306 desacolhido. Dosimetria - Pena mínima aplicada na r. sentença - Isenção de custas concedida em primeira instância - Pleitos prejudicados. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que despicienda a produção da prova pericial requerida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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300 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211 deste STJ, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... ()
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