Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL . MATÉRIA FÁTICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.704.520/MT. AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora, em ação pela qual o demandante pugna pela declaração do indébito e devolução em dobro de quantia paga indevidamente. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS INFANTES. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fixar os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a favor dos filhos menores. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e, no mérito, pleiteia a redução do percentual dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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404 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. OITIVA DA PSICÓLOGA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEI 11.340/06. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
A análise recursal está restrita à divergência manifestada no voto vencido, consistente em verificar se houve nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa. No caso, o juízo de origem indeferiu a oitiva da psicóloga da vítima, com base na Lei 11.340/06, considerando que tal diligência violaria a intimidade da ofendida e poderia causar revitimização. A condenação não se baseou exclusivamente no laudo psicológico, mas em provas robustas, incluindo depoimentos e documentos colhidos sob contraditório. Não se verifica justificativa para quebra do sigilo profissional, resguardado pela legislação e pelo Código de Ética da categoria, cuja violação seria ilícita. A alegação de cerceamento de defesa carece de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No mérito, há farta prova da materialidade e autoria, confirmada por diversos elementos probatórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... ()
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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. ... ()
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406 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... ()
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407 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de sentença de mérito na ação principal. Perda de objeto.
«1. «Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente. (AgRg no REsp 1.012.974/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Suficiência de acervo probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.a jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. A revisão do entendimento firmado na instância a quo quanto à suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.
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410 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Aumento do consumo. Acerto de fatura. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso desprovido.
1. No caso vertente, discute-se a legalidade do corte de energia realizado no estabelecimento comercial da agravante. A causa de pedir é o corte indevido e a existência danos de ordem material e moral. 2. A prova é documental, e conforme bem asseverado na decisão saneadora, é necessário indagar se há comprovação da adimplência da agravada, se o corte foi lícito ou não, os danos dele decorrentes e a obrigação de indenizar. 3. Não há, portanto, necessidade de produção de prova testemunhal. 4. Ausência, portanto, de cerceamento de defesa. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO.
- Ocabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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414 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reembolso de internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Agravo interno improvido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Obrigação de fazer. Vícios no imóvel. 1. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Inexistência. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou suficiente prova pericial. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pelo julgador na determinação da produção das provas que entende necessárias à formação de seu convencimento. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos e amparado nas próprias nuances do caso, pela suficiência da prova documental consubstanciada no laudo pericial presente na medida cautelar incidental de produção antecipada de prova apensa aos autos. Dessa forma, não obstante os argumentos formulados, infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, com perpetuação da dívida e cobrança abusiva. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de prova testemunhal reputada como desnecessária por decisão fundamentada. 11 testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Inteligência dos CPP, art. 401, § 1º, e CPP, art. 563. Recurso improvido.
«1 - Tendo sido reputada como desnecessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas na origem, por decisão fundamentada em razão da desnecessidade do extenso rol, sem que o réu tenha demonstrado prejuízo advindo do indeferimento da prova, nos termos do CPP, art. 563, não há falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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418 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento de prova pericial. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário, que indeferiu a realização de prova pericial contábil requerida para apuração da adequação da taxa de juros aplicada ao contrato, bem como do perfil socioeconômico da autora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedido de produção de prova pericial contábil é passível de ser impugnado por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo mitigado do CPC/2015, art. 1.015. Razões de decidir Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo Tema 988 do STJ. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC, art. 1009. Aplicação do III, CPC, art. 932. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. As decisões interlocutórias que não constam do rol do CPC/2015, art. 1.015 são recorríveis apenas nas razões ou contrarrazões de apelação, salvo demonstração de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo insuscetível de impugnação imediata. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, §1º, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2018; STJ, REsp. 1.729.593, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/06/2018; STJ, REsp. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM AGENTES INFECCIOSOS - SÚMULA 126/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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420 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E AO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 DEVE SER MITIGADO, EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO FINAL, OU EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TREINAMENTOS - COMPLEMENTAÇÃO DOS ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL
(ASOs) - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de prova pericial. Violação indireta ao texto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 93, IX.
«I - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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426 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não oferecimento de alegações finais. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia fática. Falta de prequestionamento. Contrato de corretagem. Prova testemunhal.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de alegação em desacordo com a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA PORTARIA DO INSS 623/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. O autor alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado na Portaria 623/2012 do INSS, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... ()
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431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentenço Decretou a rescisão contratual, condenando o requerido à devolução do valor pago pelo requerente na aquisição de bem móvel, acrescido de multa contratual e honorários advocatícios. ... ()
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432 - TJSP. NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de prescrição e de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Fundamentos utilizados pelo tribunal de origem não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. A Corte local, ao concluir que não houve prescrição, ponderou que a existência de processo administrativo suspende o curso do prazo. Nesse sentido: «A apresentação de reclamação, defesa e recursos administrativos suspendem o curso do lapso prescricional, pois afastam a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, III. E o prazo torna a correr após o encerramento do processo administrativo. Registre-se que, durante o processo administrativo, a Fazenda não está investida da titularidade de cobrança e sequer pode inscrever o débito em dívida ativa. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do encerramento do processo administrativo (fl. 217, e/STJ). ... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação de indenização por danos morais e materiais. O agravante alega que a prova oral é essencial para demonstrar que o acidente que o deixou em estado vegetativo permanente foi causado pela falta de fiscalização da rede elétrica pela agravada, estando esta em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. ... ()
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial requerida pela parte autora. ... ()
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436 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO MENCIONA INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor em razão do indeferimento da prova que o réu pretendia produzir a fim de demonstrar o período em que o empregado prestou serviços como autônomo. O autor fez alusão, apenas, à contraprova. 2. Não há menção no acórdão recorrido a respeito de eventual indeferimento de prova testemunhal requerida pelo autor, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, em que a atuação desta Corte está limitada ao delineamento que o acórdão atacado revelar, não há como conhecer da pretensão, em razão do óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido .... ()
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437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos devedor em contrato bancário. O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor devido. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios e afastamento da mora. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PLEITO COMINATÓRIO DE PEDIDO COM MEDIDA LIMINAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de execução. Indeferimento de provas pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte local acerca do indeferimento de prova pericial, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Exame de relevância. Discricionariedade judicial. Nulidade não configurada. Incidência da súmula 83/STJ. Corrupção ativa. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE COMPROVADA. MEDIDAS DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada pela apelante em face do Banco Santander S/A, em razão de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença entendeu pela validade da contratação e condenou a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Prescrição e nulidade por falta de sustentação oral. Matérias não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Suspeição de Juiz e indeferimento de prova pericial. Tema impróprios ao veio restrito do habeas corpus.
«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de questões (prescrição e nulidade por falta de sustentação oral) que não foram decididas no acórdão atacado. ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRECHOS DO ACÓRDÃO RELATIVOS A CADA TEMA TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição do valor do preço do veículo. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Indeferimento de prova oral. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. ... ()
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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.704.520/MT. AUSENTE RISCO DE INUTILIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Na origem, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, pela qual a parte autora, requer reparação civil em razão de colisão durante a travessia de linha férrea. ... ()
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448 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. ... ()
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450 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... ()
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