Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Indeferimento de prova. Recorribilidade imediata. Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. ... ()
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453 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... ()
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454 - TRT3. Perícia. Prova prova pericial. Análise de sua pertinência. Atribuição judicial. Dever de fundamentação eficazmente cumprido.
«O magistrado, como destinatário da prova e diretor do processo, tem total condição de perceber se determinada prova se faz necessária. O deferimento ou indeferimento de postulação nesse sentido é usual nos feitos judiciais, cabendo ao julgado sua eficiente fundamentação. Nessa ordem, o indeferimento de prova, mesmo sendo ela consubstanciada em requerimento de realização de perícia, está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 125, 130 e 131/CPC, e 765/CLT. Assim, inexiste restrição alguma no direito de prova da reclamada, e a decisão foi suficientemente fundamentada, como preconiza o art. 93, IX/CF. Não há, portanto, nulidade do feito quando a lide é julgada considerando o farto conjunto probatório, ressaltando-se que o recurso interposto pelo interessado, nos exatos termos do ¡ì 1o, do CPC/1973, art. 515, devolve toda a matéria que a seu ver não restou analisada e/ou bem fundamentada ao conhecimento deste Regional, aí incluída até mesmo a análise do indeferimento de realização de perícia.... ()
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455 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.
«Não gera nulidade o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador.... ()
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456 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indeferimento de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusões acerca dorelatório médico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Reparação de danos morais e materiais. Indeferimento de prova oral. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova oral requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação suficiente. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o CPC/2015, art. 370, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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463 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Adicional de insalubridade. Fornecimento regular de epi.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 130 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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464 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. SFH. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Mera transcrição de ementas. Recurso não provido.
«1 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova pericial demanda o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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466 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO NÃO CABÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, o objeto do juízo de admissibilidade «são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento". Dentre estes requisitos, também chamados pela doutrina de pressupostos de admissibilidade recursal, está o cabimento. Logo, para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Assim, pode-se afirmar que o agravo de instrumento apenas cabe em hipóteses típicas, nos termos do CPC/2015, art. 1015. Não se ignora que o C. STJ tem conferido interpretação extensiva a certas hipóteses como, por exemplo, quando a decisão versa sobre competência do juízo ou indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, entre outros casos, porém, a hipótese em tela não se adequa a nenhuma das situações citadas, motivo pelo qual inadmissível o manejo do presente recurso em face da decisão vergastada. In casu, a parte revela inconformismo com a solução conferida à fase instrutória pelo juízo de 1ª instância, aventando que a prova técnica fora rechaçada em decisão saneadora, apesar de necessária para a resolução da lide. Nesse cenário, não só a parte recorrente deixara de explicitar a imprescindibilidade da citada prova, notadamente, diante da farta documentação acostada por todos os litigantes e o decurso de longo período desde o acidente denunciado, como inova em sede recursal postulando a produção de prova de forma indireta. De toda sorte, considerando o imperioso prestígio ao livre convencimento motivado do juízo e a possibilidade de ulterior recurso de apelação, impõe-se a liminar rejeição do presente recurso. Precedentes. Não conhecimento do recurso.... ()
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467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Infração que deixa vestígios. Indeferimento de prova pericial. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A tese relativa à nulidade processual decorrente da ausência de prova técnica não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Sonegados. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento de prova oral. Recurso desprovido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, ante o longo decurso de tempo, não se vislumbra qualquer perigo de dano irreparável a ensejar o bloqueio indiscriminado do patrimônio da agravada. 3. Outrossim, o agravante não apresentou provas mínimas para sustentar as alegações de transferência indevida de bens. 4. No mais, o juiz é destinatário das provas, cabendo-lhe decidir quais são aquelas necessárias à formação do seu convencimento. 5. No caso vertente, discute-se a transferência irregular de imóveis sem a devida partilha. 6. A prova é documental, pelo que desnecessária a produção de prova oral ou testemunhal. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito empresarial. Cessão de quotas sociais. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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470 - STF. Agravo regimental (24/06/2016) em mandado de segurança. Magistrado. Promoção. Critérios. Decisão do conselho nacional de justiça. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa.
«1. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, reproduzindo argumentos já elencados na inicial do mandamus. ... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
O cerceamento do direito de defesa somente se configura quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não se constata nos autos. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização de perícia ou oitiva de testemunhas quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da questão. No caso, o TRT rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal. Destacou que «na esteira do entendimento do juízo de origem, ‘a existência de grupo econômico deve ser analisada de acordo com o previsto no art. 2º, parágrafo II, da CLT, bem como com base nas alegações das partes e prova documental juntada’. Dessa forma, não se constata o cerceamento do direito de defesa. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, LV. Agravo não provido.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese, o TRT concluiu pela não configuração de grupo econômico sob o fundamento de que: «Há unicamente um contrato de locação de bens imóveis e móveis da reclamada Voges pelas demais reclamadas, que passaram a atuar no mesmo local da Voges, porém com estruturas física e econômica próprias e quadros de empregados distintos. Destacou ainda que o serviço prestado na portaria do estabelecimento locado não foi objeto de contratação entre as empresas reclamadas. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam a falta de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 2º, § 2º, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Danos morais. Erro na valoração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de prova oral e pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova oral e pericial requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula182/STJ. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF» (e/STJ, fl. 417). ... ()
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476 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ao fundamento de que a locadora teria agido de forma abusiva ao registrar boletim de ocorrência de apropriação indébita, que resultou na prisão da consumidora, em razão de circular com veículo alugado próximo à fronteira, o que supostamente não seria informado no contrato. ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28, de 2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRESCIDA DE OUTROS ENCARGOS. I - Somente o indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa. II - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. III - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. IV - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato não ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, não há falar em abusividade. V - O CET - Custo Efetivo Total abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Provas suficientes. Solução da demanda. Apreciação do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Demonstração. Ausência. Similitude fática ausente. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Exame dispensável. Súmula 531/STJ.
1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória movida em face do Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a prova é essencial para demonstrar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Hora extra e reflexos. Rejeição na origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando a decisão de inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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482 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Prescrição. Súmula 211/STJ. Mesmo matéria de ordem pública necessita ser prequestionada. Indeferimento de prova. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Constatação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. Mesmo as questões de ordem pública necessitam do prévio questionamento para que sejam apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ERGONÔMICA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO DEPOIMENTO E DA VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA .
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor não juntou qualquer exame clínico ou laudo médico comprovando a existência de patologia em seus ombros e cotovelos e que a perícia ergonômica não seria capaz de modificar as conclusões lançadas no laudo pericial com relação à doença do reclamante, na medida em que, as condições de trabalho do autor foram consignadas no laudo médico a partir da narrativa pessoal da parte autora. Ademais, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial - que logrou afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada -, somada ao fato de que a parte não logrou demonstrar em que sentido o referido depoimento poderia ser útil à instrução, em face dos elementos então colhidos. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento em relação ao caráter não ocupacional da doença acometida pelo autor. Ausente, portanto, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, a teor dos arts. 852-D da CLT e 371 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a prova pericial constatou a ausência de nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e o labor desempenhado por ele na reclamada. Para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Uso indevido. Danos morais. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisição de dados ao provedor facebook. Criação do perfil falso. Indeferimento de prova. Possibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Gilberto Sebastião Ribeiro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Euro Factoring Financeira Ltda. na qual o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em desfavor do requerido no valor de R$85.655,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o indeferimento da produção de provas prejudicou a elucidação da causa debendi. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE APURAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos monitórios, constituindo título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de confissão de dívida firmada com instituição bancária. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida para demonstrar supostas irregularidades na cobrança dos encargos contratuais, especialmente a discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada. ... ()
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487 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O cerceamento de defesa não se configura quando a análise contratual pode ser realizada sem a necessidade de prova pericial contábil. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada inferior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS não caracteriza abusividade. 3. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo em fraudar o processo.... ()
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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Uso indevido de imagem em rede social. Propaganda de automóvel. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do empregador. Análise. Súmula 7/STJ. Dano morais configurados. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional concluiu estarem suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos para a solução da controvérsia e, com base na prova oral, formou seu convencimento a respeito da condição de sócio do executado, dispensando a oitiva das testemunhas por meio das quais o ora recorrente pretendia produzir provas em sentido contrário. Nesse sentido, não há nulidade a ser declarada, pois o órgão julgador formou seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da ampla liberdade na direção do processo, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 . Agravo desprovido .... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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491 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O indeferimento de produção da prova considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese sob exame, a decisão encontra-se em consonância com o disposto nos arts. 370, parágrafo único, do CPC e 765 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade por concluir que ficou comprovada a inexistência de armazenamento de substância inflamável no local de trabalho do autor e que a quantidade para utilização não é superior à permitida. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou « inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) , trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . 3. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 138, e/STJ): «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 147, e/STJ): «cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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494 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. Inexistência. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Ausência de ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de produção de prova requerida pela defesa. Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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496 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 falência. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de omissão do julgado. Acórdão recorrido bem fundamentado. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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498 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante aos benefícios da justiça gratuita. A matéria reveste-se de cunho fático probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - MULTAS CONVENCIONAIS - APLICABILIDADE MÊS A MÊS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão atinente às multas normativas se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa. Os arestos indicados não indicam a fonte de publicação, de forma que não atendem ao disposto na Súmula 337, I, «a, do TST, sendo inservíveis ao confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... ()
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500 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal afastada. Apelante empreendedora que tinha o dever de realizar a infraestrutura necessária para garantir aos adquirentes de lotes conforto e segurança para chegar ao loteamento. Prejuízo à imagem não se deu pela conduta dos apelados, mas sim por comportamento da apelante que ficou prostrada diante de inúmeras reclamações dos adquirentes do empreendimento. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Preliminar afastada e recurso desprovido.
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