Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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701 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial contábil. Hipótese não prevista no rol taxativo do cpc, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inexistência de urgência que justifique a interposição imediata do recurso. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição incidental de documentos. O agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que a prova pericial seria essencial para demonstrar o perfil de risco do cliente e a eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do CPC, art. 1.015, ou se caberia a aplicação da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, o que, em regra, impede a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. 4. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 5. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder de avaliar a necessidade da produção de outros elementos probatórios. No caso, a decisão recorrida considerou que a definição sobre a abusividade das taxas de juros é matéria de direito, prescindindo de prova pericial. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da produção de prova pericial, quiçá a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja pela falta de demonstração de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não pode ser impugnado por agravo de instrumento, salvo se demonstrada a urgência que torne inútil a discussão da questão em sede de apelação. 2. A tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ somente se aplica quando evidenciado risco concreto de inutilidade da decisão em momento posterior, o que não se verifica no caso concreto. 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2053710-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos.Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. I.- Não há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, inexistindo omissão ou contradição no julgado que estão devidamente fundamentados. Ii.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a súmula 7. Iii.- Não examinada a matéria objeto do recurso especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Iv.- Tendo o tribunal a quo afastado responsabilidade para a ocorrência do evento danoso, ante a ausência de culpa, a revisão do julgado, como pretendido pelos recorrentes, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal deo origem. Ocorrência.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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706 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade
«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Indeferimento de prova. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses devidamente apreciadas na origem. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Da análise do acórdão local, observa-se que não havia omissão a ser sanada em tema de embargos de declaração, pois ausente no julgamento estadual obscuridade ou contradição relativo à tema imprescindível à solução da controvérsia. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, tal como se verifica na espécie, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedentes. ... ()
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708 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE DE PROVA EMPRESTADA NÃO INCLUSÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso porque a decisão agravada não se inclui no rol do CPC, art. 1.015. ... ()
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de prova. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. No caso, quanto à alegada violação aos arts. 332, caput, e I, e 333, caput, do CPC/1973, verifica-se que o tema relativo ao prejuízo que teria sido causado ao segurado, pela suposta não apreciação ou pelo indeferimento do pedido de produção de outras provas, não foi apreciado, pelo Tribunal a quo, circunstância a impedir o seu exame, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Tampouco os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, arguiram a alegada omissão. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo no exercício das atribuições do cargo de motorista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
-Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()
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713 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência territorial. Crime tentado. Local do último ato de execução. Alegação de incompetência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. I) discricionariedade regrada do julgador. Súmula 568/STJ. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, caput, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489,§ 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - STJ. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho. Excesso de execução. Inovação recursal. Art. 927, III e IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Indeferimento de prova pericial prescindível. Benefício de ordem. Indeferimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Imposição de multa na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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719 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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721 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico- hospitalar. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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723 - TST. I - AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. Inexiste ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88no indeferimento de prova oral destinada a demonstrar a caraterização (ou não) do labor insalubre, tendo em vista a natureza eminentemente técnica do objeto da prova (vide caput do CLT, art. 195). Agravo a que se nega provimento.
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, pelo tribunal de origem. Recurso especial da parte contrária retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento contra indeferimento de prova. Ausência de urgência. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
«1 - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o indeferimento, devidamente fundamentado, de requerimento de produção de prova testemunhal não enseja cerceamento do direito de defesa. ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade no indeferimento de prova pericial. Excesso de prazo. Prejudicialidade.
«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde que essa intimação tenha sido expressamente solicitada pelo impetrante. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... ()
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729 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pactuação do igpm. Índice de correção monetária. Não implica ilegalidade por si só. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. C erceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Ato ilícito e responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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733 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Ato ilícito e responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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734 - TJSP. Uso de documento público falso - Preliminar rejeitada - Indeferimento de prova que restou bem justificada pelo juízo e que não se mostrou imprescindível a busca da verdade real - Agente que, embora tenha negado os fatos, admitiu ter obtido sua CNH sem se submeter a qualquer exame médico ou de conhecimento - Dolo evidente - Palavras dos policiais militares elucidativas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e exasperada pela reincidência - Confissão não configurada, pois o réu negou conhecimento sobre a falsidade do documento - Regime semiaberto necessário - Substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos possível, por não se tratar de reincidência específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova que não se mostra útil ao julgamento da demanda. ... ()
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de fundamentação do indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 1.022. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materias. Dever de indenizar. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - C abe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes.... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA C/C SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA - HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. ... ()
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA
- Oindeferimento de prova pericial requerida pelos réus, necessária para apuração das quantidades e da utilização dos materiais fornecidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Ausência de contratação. Demais cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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745 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Multa por recurso protelatório. Novação. Existência. Requisitos do título executivo. Impossibilidade de revisão de contratos renegociados. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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747 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Exceção do contrato não cumprido e ocorrência de julgamento extra petita. Análise de tais temas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Da leitura do aresto objurgado, verifica-se que não houve mero indeferimento de provas. Muito pelo contrário. De forma fundamentada, a Corte a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que o pedido de produção de prova testemunhal, na forma propugnada pelos recorrentes, seria desnecessária. ... ()
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748 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JUSTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar individualizado para aluna diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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749 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que declarou encerrada a fase instrutória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou encerrada a fase instrutória e indeferiu a produção de prova testemunhal, é passível de agravo de instrumento, considerando o rol do CPC, art. 1.015 e a teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão desafiada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015, de modo que não se aplica a teoria da taxatividade mitigada, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O cerceamento do direito de defesa pode ser alegado em preliminar de apelação, com a ressalva de que o magistrado de primeiro grau é o destinatário da prova. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MATÉRIA DE DIREITO - REJEITAR - ACIDENTE DE TRABALHO - AJUSTAMENTO FUNCIONAL - REALIZADO - ENFERMIDADE POSTERIOR - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONCEDIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE.
- Ajurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra (julgamento antecipado) é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. ... ()
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