Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. ... ()
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852 - STJ. Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.
«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... ()
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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico, tentativa de estupro de vulnerável, art 243 do ECA e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Indeferimento de prova pericial. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade não demonstrada. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão acerca do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial para se aferir a ingestão de bebida alcoólica ou entorpecente pela vítima, concluiu pela sua não utilidade e pela ausência de demonstração de prejuízo pela defesa, acerca da não realização. Ocorre que a parte recorrente deixou de impugnar a questão acerca da demonstração do prejuízo. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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854 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque, na hipótese, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido nos temas em epígrafe. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST.
Agravo desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova, fundada no entendimento de que a prova oral e pericial requerida pelo agravante não seria hábil ao deferimento da indenização por dano material e moral, já que o laudo pericial restou suficiente para o deslinde da controvérsia, no sentido da inexistência de incapacidade laborativa, não tendo sido constatadas omissões ou falhas metodológicas capazes de justificar o pedido . Agravo desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. ... ()
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856 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. CDA. Regularidade do título executivo. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência requerida pela defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp. 1.519.662). ... ()
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861 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.
«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE.
O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na contestação e reiteradas em especificação de provas julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do réu. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, é essencial para melhor esclarecimento dos fatos e, assim, obtenção do desate justo da lide, o seu indeferimento importa em cerceamento de defesa, mormente se tratar de questão fática extremamente controvertida.... ()
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863 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares à prova pericial. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, demonstra-se irrelevante para a solução da questão em debate a discussão concernente à ocorrência de preclusão em relação à inobservância do prazo legal para apresentação dos quesitos suplementares, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram categoricamente que o indeferimento dos quesitos complementares não causara nenhum prejuízo à reclamante, pois os questionamentos encontrariam respostas no bojo do laudo pericial, de maneira que não teriam o condão de modificar o que a autora pretendia provar. Sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento de formulação de quesitos complementares ao perito judicial. ... ()
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864 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do Sistema Integrado de Infusão Contínua de Insulina e seus insumos em favor do menor, ora Apelado, pelo Apelante e pelo Município de Pouso Alegre. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de tubulação de água. Alegações constitucionais. Inviabilidade de análise na via especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia complementar. Majoração de danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, em recurso especial, a análise de alegações fundadas em dispositivos constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. ... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, tendo a decisão recorrida deferido o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. ... ()
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869 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão regional consignou que, « como bem decidiu o Juízo de origem, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde da ação. Isto porque, a própria rotina das atividades do reclamante, mencionadas no laudo pericial, demonstra em que áreas ocorriam o labor, notadamente porque não há divergências sobre o local da prestação de serviços. No mais, por se tratar de exposição a agente perigoso - produtos inflamáveis, deve-se auferir a habitualidade ou eventualidade desta proximidade, o que não se confunde com o percentual de permanência na área « . Assim, o indeferimento da prova testemunhal não se confunde com cerceamento do direito de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos CLT, art. 195 e CLT art. 765 e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV, da CF/88, bem como o CLT, art. 820 . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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870 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Ofensa à prestação jurisdicional. Súmula 284/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉU REVÉIS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.
Juntados aos autos o mandado de citação dos réus durante o recesso forense, o prazo para oferta de contestação por eles inicia-se no primeiro dia após o retorno dos prazos, de modo que, não ofertada a defesa no prazo legal, inviável afastar a revelia dos réus. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral requerida pelos réus revéis, notadamente se a prova indeferida teria, em tese, aptidão para comprovar as alegações fáticas que fundamentaram a tese defensiva. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova denegada.... ()
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872 - STJ. tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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874 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... ()
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875 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE REDEQUAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que lhe cumpre indeferir, na igual medida, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo singular indeferido a produção de prova pericial desnecessária para a elucidação da controvérsia e, dispensado o saneamento, ter procedido ao julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude na aquisição de veículo. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa da autora buscou justificar a necessidade da oitiva de testemunhas na possibilidade de esclarecimento dos fatos prévios àqueles narrados na inicial. Os fatos narrados e a suposta fraude podem ser comprovados por prova documental. Autora agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada observância das regras pertinentes à inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 25). Tese dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Indeferimento de prova, mediante decisão fundamentada do magistrado. Possibilidade. Sutentada imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que as alegações veiculadas no recurso especial, no que respeita à inexigibilidade de licitação, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (os recorrentes sustentam que foram respeitadas as disposições da Lei 8.666/1993, art. 25, ao passo que a condenação por ato de improbidade administrativa teve como fundamento a circunstância de que, das oito bandas contratadas, apenas seis se apresentaram, o que causou lesão aos cofres públicos). Incidência, no particular, da Súmula 284/STF.. ... ()
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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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882 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedra Azul, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato ajuizada contra a instituição financeira, sob alegação de analfabetismo funcional da autora, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovação de seu analfabetismo. ... ()
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883 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Indeferimento.
«A utilização da prova emprestada é viável e, muitas vezes, de grande validade para a celeridade processual. Todavia, seu acolhimento regular necessita do consentimento de ambas as partes ou da aquiescência da parte que não participou da diligência cujo termo se pretende juntar, face a observância do contraditório e da ampla defesa no momento em que foi produzida. No caso, tratam-se de relatórios de inspeção judicial, coligidos aos autos pela reclamada com o fim de provar que a obra da Veracel Celulose S/A, em Eunápolis-BA, na qual o reclamante prestou serviços, é servida por transporte público. E por se referirem a inspeções judiciais, ainda que não aceita pelo reclamante é de grande valia para o deslinde da questão, devendo, pois, ser sopesada com os demais elementos de prova existentes nos autos. Decisão de primeiro grau mantida quanto ao desacolhimento dos relatórios de inspeção judicial como prova emprestada, reservada, contudo, a possibilidade de sua apreciação quando do exame do tema relativo às horas «in itinere, sopesando com os demais elementos de prova existentes nos autos.... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS
-Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide, não havendo qualquer razão para trabalhar com a improvável hipótese de que as cobranças fundadas no contrato destoam das taxas e demais parâmetros contratualmente estipulados. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 137. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. ... ()
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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Prática da infração administrativa. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Inexistência. Recurso especial pela alínea «b. Ausência da demonstração do ato de governo que contrariou norma federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Incidência da Súmula 7/STJ. Perícia. Desnecessidade de requerimento das partes. Aplicação entendimento CDC, art. 130 e CDC, art. 131. Indeferimento da prova pericial. Óbice da súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova. Alegada violação aos arts. 330, I, e 333, II, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DAS PARTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO.SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula422, I, do TST). Agravo não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/2015, art. 371. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo quando a tese defendida demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula126do TST. Agravo a que se nega provimento .
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893 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é eficaz - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1.
Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se a inutilidade de sua produção já foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, e a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar a responsabilidade pelo evento danoso conduz à improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência. Instrução probatória. Mitigação da taxatividade (Tema 988). Indeferimento de prova oral. Alegação de obrigação de baixa do veículo. Irresignação do requerido. Cabimento. Ponto controvertido relevante ainda não esclarecido. Necessária a realização da prova requerida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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898 - TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.
«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... ()
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - O
indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa. - Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença.... ()
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