(DOC. VP 157.5524.3001.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 137. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. 2. A análise de suposto cerceamento de defesa é medida incabível nesta instância especial, ante a vedação do Enunciado de Súmula 7/STJ, posto que, tendo em vista o consignado no aresto recorrido, implica em revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. 3. Não impugnados expressamente os fundamentos

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