Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. -
Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise da prescrição antecede o exame do mérito recursal. Deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado referente ao crime de uso de documento falso, se, entre os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, transcorreu tempo suficiente para operar-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, observando-se os prazos do CP, art. 109, VI. - Não ocorrendo nenhuma irregularidade no feito, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, principalmente, se não restou comprovada a ocorrência de prejuízos para a Defesa. Ademais, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o Juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de apropriação indébita majorada, a condenação é medida que se impõe. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. - Tendo a pena sido fixada em patamar inferior a quatro anos, bem como sendo o réu primário e possuindo bons antecedentes, deve ser fixado o regime aberto como inicial para cumprimento da reprimenda. - Atendidos os requisitos do CP, art. 44, deve a pena ser substituída por duas restritivas de direitos.... ()
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952 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade
«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... ()
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953 - TJRS. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a solução do feito.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que impugnou contratação de cartão de crédito RMC. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que se relacionam com a contratação por ela impugnada. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. ... ()
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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibildade de revisão em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 141. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade... ()
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958 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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959 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.
«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... ()
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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual alegou fraude em contrato bancário. A autora sustentou que sua assinatura no contrato foi falsificada e impugnou a autenticidade do documento. O Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a validade da contratação com base no recebimento do valor do empréstimo e no pagamento das parcelas, sem determinar a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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961 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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964 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.
«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de indeferimento de prova oral. Interposição fora das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada reconhecida no julgamento do Resp. 1.704.520. Excepcionalidade. Inexistência de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Recurso inadmissível. Não conhecimento.... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de indeferimento de prova oral. Interposição fora das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada reconhecida no julgamento do Resp. 1.704.520. Excepcionalidade. Inexistência de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Precedentes deste Tribunal. Recurso inadmissível. Não conhecimento.... ()
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967 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... ()
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968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Vigência. Rescisão. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA DE ARRESTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. O Enunciado 7/STJ, apenas tem incidência quando as instâncias de origem amparam seu julgamento nas provas constantes dos autos e a parte alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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971 - TRT3. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... ()
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972 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova oral, para confirmar que a inadimplência do contrato não ocorreu por sua culpa exclusiva - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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973 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Indeferimento de prova documental para comprovar a capacidade laborativa e independência econômica da companheira. Cerceamento de devesa. Ocorrência. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime da separação total. Aplicação do CCB/2002, art. 1.641, II. Oportunidade para comprovar o esforço comum. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida oportunamente e necessária ao deslinde da controvérsia.... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida oportunamente e necessária ao deslinde da controvérsia.... ()
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976 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceio de defesa.
«Se a produção de prova oral tem pertinência com os fatos tratados no processo e dela há a possibilidade de esclarecer fatos ainda obscuros ou mesmo surgir uma verdade até então não revelada, seu indeferimento configura cerceio de defesa. É preciso considerar que, no segundo grau, é possível que a avaliação da prova não seja a mesma conferida na origem e que a reforma da decisão se dê justamente com base na prova oral, notadamente quando esta prova seja o meio possível a auxiliar a parte na prova de suas alegações.... ()
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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. ... ()
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979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Art. 28-A, caput, do CPP. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Indeferimento de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). ... ()
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980 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... ()
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981 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Indeferimento de produção de prova testemunhal. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da condenação ( R$ 627.965,55 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que tratava dos temas relativos ao cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, à validade da dispensa, à doença ocupacional, à indenização por danos materiais morais, ao valor da indenização e à estabilidade provisória, ante os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Enunciado 284/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Verbete 283/STF.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
Alegação de procedimento desnecessário de raspagem que ocasionou lesão óssea. Indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juiz é o destinatário das provas, e pode decidir sobre sua necessidade, conforme CPC, art. 130. Prova documental suficiente para o deslinde da demanda. Contrato assinado inclui autorização para raspagem, afastando alegação de procedimento indevido. Falha na prestação de serviço não comprovada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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986 - TRT18. Cerceamento do direito de produzir prova. Indeferimento da prova pericial. Acidente de trabalho.
«Impõe-se o reconhecimento do cerceamento do direito de prova do empregado, com a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, quando há o indeferimento da realização de perícia médica, e não há nos autos fortes subsídios probatórios para dirimir a questão, com plena segurança.... ()
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987 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... ()
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988 - TRT18. Confissão. Indeferimento de provas posteriores. Prova pericial. Perícia contábil. Pagamento por fora. CLT, art. 794.
«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (Súmula 74, item I, TST). Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que a confissão não tivesse sido levada a efeito, entendo que o indeferimento de perícia técnica, destinada a apurar diferença de haveres resultantes de pagamentos efetuados por fora, não caracteriza cerceamento, pois os valores pagos nessas condições não são documentados, o que resulta inútil a prova técnica pretendida; logo, o indeferimento não causa manifesto prejuízo processual à parte, indispensável para o decreto de nulidade processual, a teor do disposto no CLT, art. 794.... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do CPC/2015, art. 1.015 deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da instrução. Recurso conhecido. No mérito, o recurso prospera. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, compete ao Juiz decidir quais são as diligências indispensáveis à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, determinando a produção das provas que considere necessárias e indeferindo aquelas que entenda desnecessárias para o julgamento do litígio. A parte agravante requer a produção de prova pericial, com a nomeação de perito contábil para a apuração dos cálculos ou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Verifica-se que basta a remessa dos autos ao contador judicial para o deslinde da questão. Na hipótese, conforme alegado pela parte agravante, verifica-se que os cálculos a serem efetuados guardam relativa complexidade a justificar a remessa dos autos para o contador judicial a fim de melhor apurar o valor efetivamente devido, objeto da liquidação de sentença, o que melhor irá instruir a decisão final do juízo de primeiro grau, revelando-se prudente o parcial provimento do recurso para a realização dos cálculos solicitados. Precedentes deste E. TJRJ. Decisão parcialmente reformada para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
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991 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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994 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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995 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.
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996 - STF. Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.
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997 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento. Ação civil pública. Solução de matéria controvertida que depende de exame da prova literal trazida aos autos. Desnecessidade da prova requerida. Recurso não provido.
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE EM CRUZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sob a fundamentação de ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Indeferimento de prova. Motivação válida. Concurso de majorantes. Deslocamento de uma das causas de aumento da terceira para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... ()
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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