(DOC. VP 378.4176.8371.3980)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de insulina Degludeca e glicosímetro Freestyle Libre. Alega cerceamento de defesa e pleiteia a nulidade da sentença, sustentando que preencheu os requisitos legais para o fornecimento dos medicamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a necessidade

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