(DOC. VP 177.1882.3001.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. O Enunciado 7/STJ, apenas tem incidência quando as instâncias de origem amparam seu julgamento nas provas constantes dos autos e a parte alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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