Jurisprudência sobre
indeferimento de prova

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desvio de função não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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752 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Indeferimento de prova pericial. Acidente. Ausência de comprovação do momento e local de sua ocorrência. Nexo de causalidade não comprovado.

«Na petição inicial, o reclamante narra que desempenhava suas atividades laborativas a pé, na função de leiturista, quando tropeçou em uma calçada e rompeu o menisco do seu joelho direito. As testemunhas ouvidas não confirmaram que o sinistro teria ocorrido nas circunstâncias alegadas pelo autor, motivo pelo qual foi indeferida sua pretensão de indenização por dano moral e salários do período de estabilidade provisória no emprego, já que dispensado antes do término da suposta garantia. A par disso, o autor entende que somente a prova pericial seria capaz de atestar o nexo causal entre o acidente sofrido e as suas atividades laborais, sendo necessária a verificação in loco. Todavia, a comprovação de ter o acidente ocorrido durante o exercício de suas funções laborativas não depende de prova pericial, pois, como o próprio reclamante reconhece, essas funções eram desempenhadas a pé, nas ruas da cidade onde realizava a leitura de consumo de energia elétrica nas residências, e o acidente teria ocorrido em virtude de um tropeção na calçada por onde passava. As circunstâncias em que o acidente ocorreu demonstram que, somente por meio de prova testemunhal, seria possível se atestar se o sinistro, de fato, teria ocorrido ou não durante o trabalho desempenhado pelo reclamante, sendo dispensável a prova pericial. Por outro lado, o indeferimento da expedição de ofícios à instituição em que o reclamante foi atendido logo após o acidente, bem como ao INSS, também não configura cerceamento do direito de defesa autoral, tendo em vista que eventuais informações prestadas não teriam o condão de demonstrar, por si sós, a natureza do acidente sofrido. Até porque o órgão previdenciário deferiu benefício previdenciário comum, e não acidentário. Logo, não se cogita, no caso, do alegado cerceamento de defesa, estando intactos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 427 do CPC. ... (Continua)

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753 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Fatos que só por prova documental podem ser provados. Cerceamento de defesa afastado. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.417. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O v. acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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755 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova consistente no depoimento pessoal da autora. Irresignação que não alcança os limites da interposição do recurso de agravo de instrumento diante de sua própria delimitação imposta pelo novo CPC. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Em que pese o julgamento realizado pelo EG. STJ, em 05/12/2018, no qual firmou-se entendimento segundo o qual o rol tem taxatividade mitigada, não é esse o entendimento a ser adotado no presente caso. Ausência de urgência. Recorrente que pretende a rediscussão do tema. Recurso inadmissível questão que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Precedentes. Art. 932, III do CPC/2015. Não conhecimento do recurso.

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756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Corrupção passiva. Indeferimento de prova. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Prova considerada protelatória. Indeferimento motivado. 2. Prova juntada em outro processo. Disponível à defesa desde 2012. Requerimento apenas em 2016. 3. Existência de outras notas técnicas. Novo requerimento. Fase do CPP, art. 402 já ultrapassada. Preclusão. Desídia da defesa. 4. Provas protelatórias. Informações que não subsidiam a acusação. Irregularidades não verificadas. Ausência de controvérsia a ser dirimida. 5. Notas sobre sigilo fiscal e bancário. Informações que o recorrente tem acesso. Não demonstração de imprescindibilidade. Mero pleito tumultuário. 6. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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758 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VÍCIO INEXISTENTE.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a prova oral, sob o fundamento de que o acervo probatório já delineia suficientemente a controvérsia, proporcionando elementos para o julgado, haja vista que a ausência de avaliação de desempenho feita pela reclamada é questão irrelevante para a concessão da progressão. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas se revelava providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se que os elementos necessários ao exame do pedido constam da prova documental juntada aos autos. Ilesos os arts. 5 . º, LV, da CF/88e 794 e 795 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por mérito. Para tanto, o TRT concluiu que o Plano de Cargos e Salários (PCS) e a Norma Implementadora NI04/008 não impõem que a recorrida realize a progressão salarial de todos os empregados automaticamente. Salientou que o PCS « prevê a definição de um Plano de Carreira, para que sejam realizadas as progressões horizontais aos padrões «C a «E, por Capacitação Graduada ou Policompetência, que são critérios subjetivos, sujeitos a ato administrativo discricionário «. Por sua vez, a Norma Implementadora indica que «o empregado que recebe a progressão salarial deve apresentar desempenho diferenciado «. Com efeito, a SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 1.026, §2 . º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o juízo de primeiro grau a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca do princípio da isonomia. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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759 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso de apelação interposto por PAES DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais na Ação Indenizatória ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A decisão de 1º grau foi fundamentada na ausência de comprovação dos danos materiais alegados, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indeferimento de requerimento de prova. Urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. Cerceamento de defesa. Entendimento firmado na origem à luz dos fatos da causa. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa contra magistrada que teria concedido alvará de soltura fora das hipóteses legais e sem fundamentação, fato que resultou na cassação de sua aposentadoria em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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762 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição. Desclassificação. Redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 157 e 383, do CPP, CPP. CPP. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Indeferimento de prova pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As questões relacionadas ao arts. 155, 156, 157 e 383 do CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de duplicata simulada na forma continuada. Negativa de autoria e materialidade. Absorção pelo delito de fraude falimentar. Reexame probatório. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada. Pena-base. Exasperação devida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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764 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminares de nulidade da sentença. Indeferimento de prova pericial. Finalidade de comprovar alegação que não foi apresentada na petição inicial. Aditamento da inicial com alteração do pedido e da causa de pedir após a citação. Ausência de consentimento do réu que impede o seu exame. CPC, art. 329. Inexistência de vícios na sentença que justifiquem a sua invalidação. Curso de Pós-graduação. Equívoco nas informações fornecidas pelo réu no início sobre o número de matérias a serem cursadas, que passaram de onze para quatorze. Curso que durou um ano, como contratado, e não houve nenhuma cobrança maior ou diversa da contratada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento causado ao autor. Recurso desprovido.

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A

instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 4. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fundamento surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Culpa exclusiva da vítima para a produção do acidente. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da realização de provas, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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767 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA ATUAÇÃO DAS AUTORAS, QUE POSSIBILITOU O ENCONTRO DAS PARTES E POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESENTE. PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE OS COMPRADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil. Além disso, verifica-se que os réus formularam requerimento genérico, deixando de justificar os fatos que pretendiam demonstrar. 2. Os elementos dos autos permitem alcançar a convicção de que as autoras promoveram a aproximação das partes, constando do contrato expressamente que o pagamento deveria ser realizado pelos compradores. Daí advém o reconhecimento do direito das autoras ao recebimento da comissão respectiva. 3. Por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.J.M.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor L.M.S. à genitora e a do menor G.M.O. ao genitor, regulamentando o direito de visitas e estabelecendo a responsabilidade individual dos genitores pelos respectivos custos. A decisão também indeferiu o pedido de partilha de bens por ausência de comprovação da posse do imóvel alegado pela autora. ... (Continua)

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769 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/2015, art. 10. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado em argumentação de recurso especial. Atração da Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL COM GASTOS COM BENFEITORIAS DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DA RÉ IMPUGNANDO O ACORDO AFIRMADO PELA DEMANDANTE E COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO, PARA COBRAR ALUGUÉIS DEVIDOS PELOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADOS POR MEIO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DOS Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ÍNDICIOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, QUE DEVEM SER APURADAS A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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771 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os 65 anos do autor, além dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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772 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.

1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que « diante das provas produzidas nos presentes autos, a realização de nova perícia e expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS mostra-se desnecessária . Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que o e. TRT, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou «com melhor precisão a respeito da matéria fática, o que, conforme consignado na decisão agravada, impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que « a patologia da qual o autor é portador não possui relação causal com as funções desempenhadas na ré, tampouco, foi desencadeada pelo infortúnio laboral ocorrido em 2010 , e que « em 2010 já existia parecer médico indicando problema degenerativo na coluna lombro sacra . Destacou que « o conjunto probatório, notadamente, a prova pericial, demonstra a inexistência de nexo causal/concausal com o labor, tampouco, o liame com o infortúnio laboral, além da ausência de responsabilidade da ré pela patologia da qual o autor foi acometido e que « a parte recorrente não apresentou nenhum elemento de prova apto a infirmar as conclusões periciais . Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que a atividade de operador portuário, desempenhada pelo recorrente, por submeter o trabalhador a condições de risco acentuado, autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Ocorre que, diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Agravo não provido.... (Continua)

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774 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

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775 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento de prova. Preclusão. Inviabilidade ausência de ilicitude manifesta. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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776 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Súmula 7/STJ. Juntada de laudo técnico. Extemporaneidade. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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777 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de prova pericial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade do recurso.

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de cobertura por danos morais. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.violação ao CPC, art. 21. Sucumbência mínima. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, artigo 131 - Código de Processo Civil, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

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779 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo seletivo interno. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. ... (Continua)

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782 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento

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783 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha patronal. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em se saber se a parte reclamada, vitoriosa no julgamento proferido na primeira instância, mesmo após o indeferimento de oitiva de testemunha, tinha o ônus de recorrer de forma adesiva ou insurgir-se nas contrarrazões ao recurso ordinário do autor acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, de modo a possibilitar a discussão da matéria, na hipótese de reforma do mérito da decisão de origem. Ressalta-se que, no caso dos autos, a controvérsia acerca do indeferimento de prova testemunhal invocada pela empresa reclamada não consiste em questão apresentada na petição inicial ou mesmo na contestação à ação. Na verdade, o indeferimento de oitiva da testemunha patronal consiste em questão surgida na audiência de instrução, o que não se compatibiliza com a hipótese contemplada nos termos da Súmula 393/TST, no tocante ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. ... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação de normas do CDC. Ausência de notificação pessoal do devedor. Capitalização indevida de juros. Incidência ilegal da tabela price. Teses não prequestionadas. Seguro habitacional. Venda casada. Não constatação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 332. Indeferimento de prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No tocante à suposta violação ao CPC/1973, art. 332, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. Logo, a alteração desta conclusão é vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS DE TARIFAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

Ação revisional cumulada com indenizatória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Recurso da parte consumidora. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxas de juros abusivas e que praticou capitalização mensal de juros indevida, além da venda casada de seguro prestamista e cobrança ilegal de tarifas. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não apreciado na fase instrutória. Requerimento de prova pericial indeferido na decisão saneadora. Mérito. Autor, que não recebeu cópia do contrato de empréstimo celebrado. Inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova que deve ser deferida de plano, ante a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor. Controvérsia que envolve a apuração da prática de capitalização mensal de juros e abusividades quanto às taxas de juros aplicadas aos contratos. O STJ, em análise de recursos repetitivos já assentou seu entendimento no sentido de que é permitida a cobrança capitalizada de juros mensais, desde que expressamente pactuada e de que não há limitação de taxa de juros remuneratórios para as instituições financeiras. Contudo, a aferição da cobrança efetuada pelo banco, em conformidade com a previsão contratada com o consumidor, e a ausência de abusividade da taxa de juros devem ser verificadas casuisticamente e sempre através da análise técnica. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Inversão do ônus da prova determinada de plano. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a produção das provas pertinentes, em especial a pericial contábil. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

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788 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS, QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REFERENTES ÀS RENEGOCIAÇÕES QUE FORAM FIRMADAS ENTRE AS PARTES AO LONGO DO TEMPO, BEM COMO A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E TORNAM DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE CABE AO JUIZ, COMO CONDUTOR DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. ADEMAIS, O APELANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO OU PLANILHA DE DÉBITO QUE ENTENDE SER DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 702 §§2º E 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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790 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O apelante alega desvalorização de imóvel situado em condomínio rural e abalo moral em decorrência do evento danoso. ... (Continua)

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791 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida. ... (Continua)

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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL.

Cumpre ao Agravante provar os fatos por ele alegados, e considerando, ainda, que às partes é permitida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, de se reformar a decisão agravada com o deferimento do pedido de produção das provas hábeis à demonstração dos aludidos fatos. Em especial, para que se evite futuras nulidades por cerceamento de defesa.... (Continua)

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793 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE ESTORNOS PARCIAIS POR PARTE DO RÉU, SEGUIDO DE NOVOS DESCONSTOS DOS MESMOS VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PELA NEGATIVA DE ILICITO OU FALHA PROCEDIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, SE CONSIDERADA DESNECESSÁRIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRITAMENTE TÉCNICA E DE DIREITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVE SER RECONHECIDA, TANTO QUE FOI ACOLHIDA A CONTESTAÇÃO DA AUTORA COM O ESTORNO DOS GASTOS, NO ENTANTO, EM ATO CONTINUO, EFETUOU NOVOS DESCONTOS DAS MESMAS DESPESAS. TELAS INTERNAS QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL, NÃO SERVINDO DE PROVA PARA AFASTAR O FORTUITO INTERNO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO, OBTER SENHAS E REALIZAR DESPESAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO EXCLUIDO POR FORTUITO EXTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS INDEVIDAS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA, CABIVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, NO ENTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR, DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - O indeferimento das provas pleiteadas não configura cerceamento de defesa, vez que são dispensáveis para a formação do convencimento do magistrado.... (Continua)

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796 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS («CYBERBULLYING) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Réus que insistem na realização de provas documentais - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que o juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CLT, art. 765 c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. 3. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré. O autor sustenta que, à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, residia em Brumadinho/MG e sofreu abalo psicológico em decorrência do desastre. Em preliminar, argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta que a sentença desconsiderou a individualidade dos danos sofridos ao tratá-los como uma ofensa à coletividade. Além disso, afirma que a limitação temporal da perícia médica comprometeu a adequada avaliação dos danos psicológicos suportados. ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratório. Decisão saneadora. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial apta à apuração do objeto da lide. Pedido de suspensão de reintegração de posse. Indeferimento mantido. Sentença em fase de cumprimento de sentença estranha a este processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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