(DOC. VP 250.4290.6743.0453)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Súmula 7/STJ. Juntada de laudo técnico. Extemporaneidade. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado, por ter ocorrido na calçada, conforme art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - A decisão agravada considerou que as teses defensivas de violação ao art. 302, § 1º, II, do CTB e ao CP, art. 65, III, d, não foram analisadas no acórdão do recurso de apelação, configur

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