(DOC. VP 184.9334.6000.2300)

TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po

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