Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de prova pericial. Fundamentação válida. Nulidade não configurada. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015).... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Resp. onsabilidade. Irregularidade na intimação para sessão de julgamento virtual. Revolvimento de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Complementação do recolhimento das custas processuais. Extemporaneamente. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (quanto à complementação do recolhimento das custas processuais tempestivamente), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA.
-Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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656 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação erro médico. De indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cabimento de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
O Tribunal «a quo reputou que a testemunha contraditada não revelou isenção de ânimo, considerando que ela declarara ter mantido estreita relação com o réu (amizade e parceria comercial), conforme exposto na decisão do Juízo de primeira instância, o qual, vale ressaltar, mantivera contato direto com os sujeitos do processo (princípio da imediação). Esta Corte Superior pacificou entendimento de que, quando evidenciada a existência de amizade íntima entre a parte e a testemunha por ela indicada, o indeferimento de produção dessa prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. Embora o CLT, art. 829 autorize a oitiva da testemunha como informante, o magistrado, no exercício de seu poder de direção e condução do processo, conforme previsão dos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, pode dispensá-la, por entendê-la desnecessária. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. AFIRMAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, ao atribuir, com fundamento nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o ônus probatório da existência de vínculo empregatício à parte ré, a qual, admitindo a prestação de serviços, alegara fato impeditivo do direito do autor, decidiu de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.... ()
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... ()
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661 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que se busca a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa indevida/injustificada. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, do não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular inquérito policial. Não indiciamento do investigado. Danos morais. Dever de indenizar. Descabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Perda de cargo público. Súmula 694/STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial fundamentado.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR VEÍCULOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E POR EMPILHADEIRAS TRANSPORTAM O PRODUTO ATÉ DE ARMAZENAGEM. EMPRESA QUE TEM POR ATIVIDADE O COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. SENTENÇA RECONHECE DECADÊNCIA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. APELO DAS PARTES. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO, O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR, O QUE ATRAI A NORMA DO art. 150, §4º, DO CTN. PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMBUSTÍVEL FOSSE EMPREGADO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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666 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 282, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - INDEFERIMENTO DE PROVA DE INTERESSE DO INVESTIGADO OU ACUSADO ¿ HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ SOLICITAÇÃO DA DEFESA, AO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, REQUERENDO CÓPIA DO RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO 001608/1404/2021 QUE, EM TESE, APONTOU IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELO DELEGADO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE TRANSMUDAM AUTOMATICAMENTE PARA O PROCESSO, POR SE TRATAR DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DESTINADA À SUSTENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE A INICIAL ACUSATÓRIA E, AINDA, QUE O DESFECHO DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR É EFETIVAMENTE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO FICOU INERTE, OU SEJA, POR DIVERSAS VEZES, TENTOU CONSEGUIR O RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, MAS TODAS INFRUTÍFERAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Com efeito, o indeferimento da diligência requerida pode implicar limitação à tese defensiva a ser apresentada em alegações finais, ensejando eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Éinviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Éinviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MAIORIDADE RECENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONFUSÃO COM RELAÇÃO À REAL CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE COM A SUA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o processo encontrava-se adequadamente instruído com provas documentais e que a prova oral pretendida não é adequada para desconstituir o robusto conjunto probatório constante dos autos, embasado em provas documentais que bem demonstram a real condição laboral e empresarial do alimentante, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova desnecessária e inadequada para a solução da lide, uma vez que a comprovação dos rendimentos do alimentante deve se dar com base em documentos, salvo raras exceções, que não se encontram nos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.
I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ.... ()
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671 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Não se verifica cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, quando a matéria é eminentemente de direito e não exige dilação probatória. Sendo incontroversa a necessidade do tratamento para o autor, devidamente embasada em relatório médico, a controvérsia cinge-se à questão de cobertura contratual, suficiente para o julgamento sem a produção de prova pericial. Aplicação dos arts. 355, I, do CPC e 5º, LV, da CF. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento. Precedentes. Necessidade de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Ausência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Enquadramento tarifário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de Resolução da aneel. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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674 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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675 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial contábil. Hipótese não prevista no rol taxativo do cpc, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inexistência de urgência que justifique a interposição imediata do recurso. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição incidental de documentos. O agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que a prova pericial seria essencial para demonstrar o perfil de risco do cliente e a eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do CPC, art. 1.015, ou se caberia a aplicação da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, o que, em regra, impede a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. 4. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 5. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder de avaliar a necessidade da produção de outros elementos probatórios. No caso, a decisão recorrida considerou que a definição sobre a abusividade das taxas de juros é matéria de direito, prescindindo de prova pericial. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da produção de prova pericial, quiçá a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja pela falta de demonstração de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não pode ser impugnado por agravo de instrumento, salvo se demonstrada a urgência que torne inútil a discussão da questão em sede de apelação. 2. A tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ somente se aplica quando evidenciado risco concreto de inutilidade da decisão em momento posterior, o que não se verifica no caso concreto. 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2053710-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos.Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. I.- Não há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, inexistindo omissão ou contradição no julgado que estão devidamente fundamentados. Ii.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a súmula 7. Iii.- Não examinada a matéria objeto do recurso especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Iv.- Tendo o tribunal a quo afastado responsabilidade para a ocorrência do evento danoso, ante a ausência de culpa, a revisão do julgado, como pretendido pelos recorrentes, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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678 - TJMG. Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade
«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... ()
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679 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal deo origem. Ocorrência.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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681 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE DE PROVA EMPRESTADA NÃO INCLUSÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso porque a decisão agravada não se inclui no rol do CPC, art. 1.015. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Indeferimento de prova. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses devidamente apreciadas na origem. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Da análise do acórdão local, observa-se que não havia omissão a ser sanada em tema de embargos de declaração, pois ausente no julgamento estadual obscuridade ou contradição relativo à tema imprescindível à solução da controvérsia. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, tal como se verifica na espécie, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedentes. ... ()
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de prova. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. No caso, quanto à alegada violação aos arts. 332, caput, e I, e 333, caput, do CPC/1973, verifica-se que o tema relativo ao prejuízo que teria sido causado ao segurado, pela suposta não apreciação ou pelo indeferimento do pedido de produção de outras provas, não foi apreciado, pelo Tribunal a quo, circunstância a impedir o seu exame, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Tampouco os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, arguiram a alegada omissão. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo no exercício das atribuições do cargo de motorista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
-Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()
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687 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência territorial. Crime tentado. Local do último ato de execução. Alegação de incompetência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. I) discricionariedade regrada do julgador. Súmula 568/STJ. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, caput, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 27774/2021 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 728863/2021. O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM APELAÇÃO, O AUTOR ALEGOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE ATUAVA APENAS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FRETE E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA EXIGE ESCLARECIMENTO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A ÚNICA PROVA DISPONÍVEL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. 4. O AUTOR SUSTENTOU QUE APENAS REALIZAVA O TRANSPORTE DA AREIA MEDIANTE CONTRATO DE FRETE E NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO, TESE QUE NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 5. O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELO AUTOR, COM BASE NO CPC, art. 357, § 1º, NÃO FOI APRECIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AFASTANDO A PRECLUSÃO. 6. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, SENDO DESNECESSÁRI A A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IMPRÓPRIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.571/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 07.03.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489,§ 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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692 - STJ. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho. Excesso de execução. Inovação recursal. Art. 927, III e IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Indeferimento de prova pericial prescindível. Benefício de ordem. Indeferimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Imposição de multa na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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694 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico- hospitalar. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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696 - TST. I - AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. Inexiste ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88no indeferimento de prova oral destinada a demonstrar a caraterização (ou não) do labor insalubre, tendo em vista a natureza eminentemente técnica do objeto da prova (vide caput do CLT, art. 195). Agravo a que se nega provimento.
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697 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento contra indeferimento de prova. Ausência de urgência. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal, em 1º grau. Agravo de instrumento provido, pelo tribunal de origem. Recurso especial da parte contrária retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de regular processamento. Ausência da plausibilidade do direito alegado e da viabilidade do próprio apelo nobre. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
«1 - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o indeferimento, devidamente fundamentado, de requerimento de produção de prova testemunhal não enseja cerceamento do direito de defesa. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade no indeferimento de prova pericial. Excesso de prazo. Prejudicialidade.
«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde que essa intimação tenha sido expressamente solicitada pelo impetrante. ... ()
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