(DOC. VP 201.7863.5005.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa indevida/injustificada. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, do não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do

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