(DOC. VP 141.8683.8003.1800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Perda de cargo público. Súmula 694/STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial fundamentado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrume

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