Jurisprudência sobre
indeferimento de prova
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. BANIMENTO DE CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I - Oindeferimento do pedido de produção de prova pericial desnecessária ao julgamento da lide não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador já estão presentes nos autos. ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MERO INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONTRADITÓRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
1.Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença da defesa técnica. Possibilidade do magistrado de indeferimento de prova. Previsão legal. Inexistência de nulidade. Revisão da pena. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A norma processual penal faculta à testemunha que se sentir constrangida, humilhada ou atemorizada com a presença do acusado, a depor sem sua presença, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa eis que presente a defesa técnica. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indeferimento de prova. Prescindibilidade. Motivação idônea. Imparcialidade preservada. Impedimento não configurado. Legítima defesa. Ausência de certeza irrefutável. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado ou cuja vigência foi negada revela deficiência na formulação das razões recursais, que inviabiliza a correta compreensão da controvérsia - incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. § 9º DO CLT, art. 896 - MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Indeferimento de prova técnica. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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558 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos. Improcedência na origem. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada e justificada na suficiência do acervo probatório. Ausência de nulidade da sentença. Inexistência de falha no serviço comprovada pela análise dos documentos apresentados. Relação de consumo. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Excludente de responsabilidade configurada. Ausência de dano material e moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com a ressalva da gratuidade de justiça. Recurso desprovido
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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 344. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE NO PERÍODO DE JULHO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2018, QUANDO APURADA A IRREGULARIDADE PELA RÉ, SUA RESIDÊNCIA ESTAVA EM OBRA E, POR ISSO, NÃO SE ENCONTRAVA EM CASA, PASSANDO, INCLUSIVE, A RESIDIR COM A SUA IRMÃ POR UM DETERMINADO PERÍODO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA ORAL QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, JÁ QUE SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA PARA CORROBORAR A TESE AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO.
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inexistência. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Agravante sobejante do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. CP, art. 67. Agravo regimental improvido.
«1. Ausente violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, uma vez demonstrado o emprego de recurso que dificulte a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, o que se consubstancia na circunstância de a vítima ser atacada dormindo, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. ... ()
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567 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Magistério estadual. Preterição da candidata. Indeferimento de prova. Preterição não reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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568 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 41. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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569 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 438 e 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal e 253 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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570 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. . Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Natureza salarial.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, 71, § 4º, 794 e 818 da CLT, 104 do Código Civil e 332, 333, 336 e 400 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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571 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC, de 1973, de modo que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial seguem o regime processual nele previsto, consoante disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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572 - TJMG. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.
«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... ()
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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Indeferimento de prova. Convencimento motivado. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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577 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Quebra de contrato de compra e venda futura de soja em grão garantida por cédula de produto rural (CPr). Rescisão unilateral. Culpa exclusiva do vendedor. Tese não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tribunal de origem que reconheceu a existência de provas suficientes para formar o seu convencimento. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Suscitado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial fundamentado pelas instâncias ordinárias. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de realização de perícia. Imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime que foram deletadas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Presença de outros indícios, válidos e independentes, para a manutenção da pronúncia. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA.
-Em demandas que questionam a validade de negócios jurídicos por suposto vício de consentimento decorrente de incapacidade psíquica, é essencial a realização de prova pericial médica, ainda que de caráter retrospectivo, para aferir com precisão os reflexos do quadro clínico alegado sobre a capacidade de autodeterminação e a manifestação da vontade do contratante. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do terreno e condenando os réus ao pagamento das custas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de prova oral e à ausência de audiência e de alegações finais, além de contestarem a posse da área em discussão, afirmando que os terrenos apenas fazem divisa. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Locação de bem móvel. Inadimiplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento habitacional. Sistema financeiro da habitação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Repetição de indébito. Reajuste do valor do seguro obrigatório.
«1.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988), o rol do CPC, art. 1.015 possui natureza de taxatividade mitigada, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. No caso, a agravante, servidora pública municipal no cargo de fisioterapeuta, pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade, sustentando estar exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente. O indeferimento da prova pericial pelo Juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a concessão do adicional exige comprovação técnica por meio de laudo especializado, não podendo ser presumida ou substituída por prova exclusivamente documental. O entendimento consolidado do STJ e desta Corte é no sentido de que a aferição da insalubridade depende de perícia técnica específica, sendo inviável a negativa de sua produção quando a parte requerente demonstra a necessidade do exame para a elucidação da controvérsia. Dessa forma, a recusa na realização da prova técnica impede a adequada instrução processual e compromete a justa solução do mérito, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da relevância da prova para a definição do direito postulado, impõe-se a reforma da decisão agravada, determinando-se a realização de perícia técnica para aferição das condições laborais da servidora e o grau de exposição a agentes insalubres, com vista à correta fixação do adicional de insalubridade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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585 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato adm inistrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Indeferimento de prova pericial. Análise da controvérsia de acordo com provas já existentes nos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de ação declaratória proposta pela ora agravada visando a anulação de nota de crédito que revia valores devidos em URV/Real em contratos administrativos. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, peculato e falsidade ideológica. Indeferimento de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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587 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Matéria já analisada por essa corte. Não conhecimento. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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588 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.
«1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. ... ()
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589 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Ausência de reconhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada aos autos. Revisão. Sumúla 7/STJ.agravo interno não provido.
1 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou o reconhecimento de atividade especial considerando a natureza do cargo do obreiro, inspetor, e considerando a medição ambiental realizada no PPP fornecido pela empresa, o qual indica ausência de submissão a ruído ou agentes químicos nocivos.... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão de contratos. Ausência de formato mercantil. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Fundamentação genérica. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OMISSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS.Indeferimento de prova pericial em Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Indeferimento de prova. Impertinência e irrelevância. Decisão motivada. Discricionariedade do magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA PRIMEIRa LeiLÃO. AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 9.574/97, art. 24, IV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 370. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR APURADO NO PRIMEIRa LeiLÃO DO IMÓVEL REALIZADO EM 2018. PRECLUSÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU, À ÉPOCA, A AVALIAÇÃO FEITA. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indeferimento de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/sti. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisum exarado em Recurso Especial em face de acórdão do Tribunal de origem que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO, ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO CADAVÉRICA. EXAME DE DNA REALIZADO QUANDO O GENITOR AINDA ERA VIVO. SEGUNDA VIA DO EXAME FORNECIDA PELO LABORATÓRIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado. CPP, art. 284 e CPP, art. 400, § 1º. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova (AgInt no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). ... ()
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599 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (não atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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