(DOC. VP 143.1824.1067.4500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. . Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Natureza salarial.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 437, itens I e III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, 71, § 4º, 794 e 818 da CLT, 104 do Código Civil e 332, 333, 336 e 400 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. R

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