(DOC. VP 117.4686.1677.2178)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE. BANIMENTO DE CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O

indeferimento do pedido de produção de prova pericial desnecessária ao julgamento da lide não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador já estão presentes nos autos. II- A cláusula contratual que prevê o monitoramento da plataforma e a aplicação de sanções por descumprimento dos Termos de Uso é válida, desde que haja transparência e razoabilidade na sua aplicação. III- O usuário, ao aceitar os Termos de Uso, sujeita-se

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