(DOC. VP 143.1824.1088.3300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 438 e 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal e 253 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote