(DOC. VP 201.9823.8005.4200)

TJMG. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. - Se a matéria fática pertinente à resolução da causa é suficiente para a apreciação jurídica da questão, a produção de novas provas não tem utilidade, inexistindo cerceamento de defesa, portanto, em seu indeferimento. - Afirmando a parte autora que é proprietária de área detida por quem não é o dono, reput

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